Título: Amparada legalmente
Autor: Tahan, Lilian
Fonte: Correio Braziliense, 28/09/2011, Cidades, p. 21

Eliana Pedrosa disse ao Correio que entrou com recurso na Mesa Diretora para garantir o cumprimento de uma recomendação médica. Segundo informou, as lentes sugeridas pelo Fascal não resolveriam seu problema de saúde. "Eu não fui nem sequer examinada na Câmara para que eles me recomendassem um outro tipo de lente, desaconselhada pelo meu médico", disse. Ela afirmou que, desde 2003, paga todos os meses quantia de R$ 601,27 para custear o plano de saúde da Casa. "Não é possível que quando eu precise da assistência, não tenha acesso".

A deputada admite que pode ter "passado batido" nas possibilidades de recurso dentro do próprio Fascal antes de recorrer à Mesa Diretora. Mas disse que tomou a atitude amparada na Resolução nº 243. "Eu sempre busco os meus direitos. Não posso pagar pela falta de conhecimento de servidores que, eventualmente, precisaram de algum benefício e não sabiam o que fazer. Todos os atos da Mesa são publicados no Diário da Câmara. Além do mais, se alguém alegar que não conhecia esse dispositivo, agora vai saber que tem", afirmou a deputada Eliana Pedrosa.

Aprovação unânime Em nota oficial, a direção da Câmara Legislativa citou os regulamentos com os quais os deputados da Mesa tomaram a decisão de autorizar o reembolso para o procedimento de Eliana. Segundo a nota esclarece, o artigo 20 da Resolução nº 155/1999, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal), permite aos associados regularmente inscritos outros tratamentos, a critério técnico do plano, mediante autorização expressa do seu Conselho de Administração.

A mesma nota lembra que a partir de 22 de dezembro de 2009, com a publicação no Diário da Câmara da Resolução nº 243, a Mesa Diretora foi autorizada a promover ou adicionar alterações sobre assuntos de prorrogações de internações, percentuais de mensalidades, participações nas consignações e novos auxílios ou benefícios, tanto para parlamentares quanto para servidores da Casa regularmente inscritos no Fascal: "Sendo assim, com aprovação unânime de seus cinco membros, foi autorizado o benefício em conformidade com o artigo citado no item acima e no uso das atribuições regimentais da Mesa Diretora". (LT)