Título: Trégua dá sobrevida ao CNJ
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 29/09/2011, Política, p. 2

Supremo adia julgamento que definirá os poderes de fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, ao mesmo tempo em que ministros do STF buscam um acordo para estabelecer limites de atuação do órgão

Diante do delicado momento que enfrenta o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal adiou ontem o julgamento que definirá os poderes de fiscalização do CNJ. A ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contesta as amplas prerrogativas do órgão, estava na pauta da sessão plenária de ontem, mas não foi julgada após um consenso. Paralelamente, ministros do STF articulam um acordo interno para definir o limite de atuação do órgão de controle externo do Poder Judiciário no que diz respeito às possibilidades de punição aos magistrados.

Desde a semana passada, parte dos ministros debate em conversas com os colegas a necessidade de a Suprema Corte encontrar uma solução intermediária. Os integrantes do STF buscam uma decisão que fixe critérios para a atuação do CNJ nos processos disciplinares. No entanto, defendem que o órgão não fique impedido de investigar e aplicar punições quando confirmado o desvio de conduta do magistrado.

Fontes do STF relatam que a sugestão mais plausível foi apresentada, durante as conversas reservadas, pelo ministro Luiz Fux. A ideia dele é estipular um prazo para que as corregedorias dos tribunais iniciem a investigação após a apresentação da denúncia contra o juiz. Passado esse período a ser fixado, aí sim o CNJ poderia agir. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça tem se antecipado aos tribunais e instaurado por conta própria processos administrativos disciplinares, antes mesmo da iniciativa dos corregedores dos tribunais de Justiça.

Na terça-feira, os conselheiros do CNJ reagiram a uma declaração da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que defendeu a ampla atuação do órgão. Em nota pública, 14 integrantes do CNJ repudiaram a afirmação de Eliana de que uma possível limitação dos poderes do colegiado favorecerá "bandidos de toga". A declaração apimentou ainda mais o debate que é considerado "importantíssimo" pela maioria dos ministros do Supremo, que já vem tratando do processo antes mesmo de a crise desencadear.

O relator da ação da AMB no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, minimizou a declaração da corregedora nacional. "A nossa corregedora cometeu um pecadilho, mas também não merece a excomunhão maior. Ela tem uma bagagem de bons serviços prestados à sociedade brasileira. É uma juíza de carreira, respeitada. Uma crítica exacerbada ao que ela versou a rigor fragiliza o próprio Judiciário e o próprio Conselho", afirmou.

Marco Aurélio e a ministra Cármen Lúcia sugeriram que o julgamento fosse adiado. Para o primeiro, o momento não é adequado, devido à "celeuma" que atinge o CNJ. Não há data definida para o julgamento do processo. Há ministros que defendem que o tema só vá a julgamento quando a crise esfriar. Nesta semana é certo que a ação não será apreciada. Na semana que vem, existe a possibilidade de análise do tema, na quarta-feira, embora seja improvável.

Brechas O presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, é um dos ministros que articulam a formulação de um consenso antes de o processo começar a ser julgado em plenário. Interlocutores dizem que ele defende a responsabilização das corregedorias dos tribunais caso elas não atuem ou se omitam a investigar magistrados.

O ministro Gilmar Mendes suscitou ontem que o Supremo poderá estipular o prazo para atuação das corregedorias antes de o CNJ iniciar a investigação de magistrados. Último presidente do CNJ, antes da gestão de Peluso, Mendes é simpático às atribuições reservadas ao Conselho no âmbito disciplinar. Ele, porém, articula para que o STF interprete de forma clara a Resolução nº 135 do CNJ, que regula os procedimentos disciplinares, sem que fiquem abertas brechas que possam suscitar questionamentos quanto ao limite de atuação do órgão.

Para a AMB, a resolução afeta a independência de julgar dos magistrados. A entidade pede que a norma seja declarada inconstitucional, sob o argumento de que a Emenda 45 da Constituição estabeleceu a criação do CNJ como órgão destinado a cuidar de questões administrativas do funcionamento do Judiciário, e não para investigar juízes.

Uma PEC no Senado Em meio à crise envolvendo o CNJ, o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), apresentou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para deixar claro que o órgão tem poder de investigar e aplicar punições, sem a necessidade de depender dos tribunais locais. Demóstenes disse que desde a criação do CNJ, durante a reforma do Judiciário, sempre se defendeu a autonomia da corregedoria do órgão para evitar que o corporativismo atrapalhasse as investigações.