Câmara vai ao STF pelo rito do impeachment

Marcella Fernandes

02/02/2016

Como anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o comando da Casa contestou o rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro. Na tarde de ontem, primeiro dia do ano judiciário, a Câmara protocolou na Corte os chamados embargos de declaração. Os principais questionamentos são as regras para eleição da comissão especial e a atribuição do Senado no processo.

Na peça de 286 páginas assinada por advogados vinculados à Câmara, a atuação do Judiciário é classificada como “muito grave” e uma “intervenção em assuntos internos do Poder Legislativo”. Em dezembro, o plenário do STF anulou a eleição da comissão especial feita por voto secreto em que foi eleita uma chapa avulsa, formada por deputados da oposição e dissidentes da base. A Corte também entendeu que cabe ao Senado barrar o processo, mesmo se o plenário da Câmara for favorável ao afastamento da petista.

O recurso traz 11 questionamentos, como se no caso de não existir consenso na indicação dos líderes para a comissão do impeachment, se cabe ao presidente da Casa tal função. No entendimento de Cunha, a proibição da chapa avulsa leva ao risco de sucessivas deliberações do plenário a partir das indicações dos líderes, inviabilizando a formação do colegiado.

O recurso alega-se que “os fundamentos adotados para decidir a questão da chapa avulsa são contraditórios e partem de uma premissa absolutamente equivocada”. O texto destaca que na época do processo de impeachment contra Fernando Collor de Mello o Senado adotou candidaturas avulsas e voto secreto na comissão destinada ao tema.

A oposição aposta que os recursos possam levar a um cenário mais favorável ao afastamento da petista, uma vez que o voto secreto na formação da comissão reforça a entrada de parlamentares pró-impeachment da base. “O regimento da Câmara diz respeito à Câmara, então eu espero que o Supremo reforme sua decisão. Espero que seja (um julgamento) célere porque vai paralisar o Congresso”, afirma o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).

Manobra

Para governistas essa é mais uma manobra protelatória e o presidente da Câmara agiu de maneira autoritária. “O deputado Eduardo Cunha e os segmentos de oposição querem manter a crise política para sangrar o país. Isso só mostra o desamor pelo Brasil”, afirma o deputado Wadih Damous (PT-RJ), espécie de coordenador jurídico da bancada do PT. O peemedebista definiu que até o julgamento dos embargos todas as comissões da Casa devem ficar paralisadas.

Como Cunha não esperou a publicação do acórdão, há o risco de o STF não acatar os recursos. O texto foi feito com base na ata do julgamento e nos votos dos ministros. Em encontro em dezembro, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, alertou o peemedebista sobre o prazo e disse que o plenário não deixou margem para dúvidas.

Nos embargos, a Câmara alega que se o Supremo julgar a ação como prematura, “ressalva-se o direito de reiterar os termos” após a publicação do acórdão. “A interposição desde logo dos embargos de declaração se justifica porque a matéria decidida é inédita, relevantíssima do ponto de vista institucional, e acarretou uma guinada na jurisprudência dessa Corte quanto à intervenção em matéria interna corporis de outro Poder da República”, diz a justificativa.

Correio braziliense, n. 19244, 02/02/2016. Política, p. 3