O Ministério da Fazenda quer repassar para Estados e municípios as perdas de arrecadação com uma redução do IOF, caso o Congresso aprove o retorno da CPMF. A ideia, apresentada ontem pelo secretário executivo do ministério, Dyogo Oliveira, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), surpreendeu os secretários de Fazenda dos Estados. Estimativas preliminares apontam para redução de mais de 25% nos repasses que seriam feitos a governadores e prefeitos.

Quando propôs a recriação da CPMF, o governo Dilma Rousseff informou que o novo tributo viria acompanhado de uma redução de IOF. Para dar força ao projeto no Congresso, o Palácio do Planalto propôs que a alíquota original de 0,20% da CPMF fosse elevada para 0,38%, sendo que a diferença de 0,18%seria repassada a Estados e municípios.

De acordo com secretários que participaram do encontro, o governo entende que, antes de repassar os recursos do novo tributo aos entes federativos, deve ser feito um abatimento do valor perdido de arrecadação com a redução de IOF. Pelos cálculos do presidente do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), André Horta, o abatimento reduziria os repasses em mais de 25%.

“Todos os secretários ficaram decepcionados”, disse. Horta ponderou que, mesmo assim, a aceitação à CPMF foi maior nesta reunião. Só os representantes de Mato Grosso, Goiás, São Paulo, Paraná e Santa Catarina se posicionaram contra a recriação do tributo.

Em reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no início da semana, senadores do PT já demonstraram que a resistência ao tributo está menor. É feita a avaliação de que, com o apoio de governadores e prefeitos, a proposta ganha muito mais força no Congresso.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Brustolin, faz parte do grupo de Estados contrários à CPMF. Ele também foi surpreendido com a intenção do governo retirar dos Estados o que foi registrado de perda. “É uma surpresa e a grande maioria dos secretários, mesmo a favor, disse que terá que levar a proposta para suas bases para fazer consulta”, afirmou.

O secretário Renato Vilella, de São Paulo, defendeu que, caso a recriação do tributo seja aprovada, o modelo de repartição não seja linear. “Se a CPMF está vinculada com a Previdência, você tem de distribuir de acordo com o peso que cada estado tem.” Na reunião, Oliveira indicou também que o governo vai anunciar em breve os limites globais para liberação de empréstimos de bancos e organismos nacionais e internacionais a Estados e municípios.

De acordo com Horta, valores não foram apresentados, mas serão maiores que os liberados no ano passado, já que o ajuste fiscal do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy travou as operações. “Crédito foi a vedete da reunião de hoje, limite de crédito interno e externo. O Dyogo falou que o governo está para anunciar os limites.”

Divisão

Para elevar de 0,2% para 0,38% a alíquota da CMPF, governo definiu que, caso fosse aprovada no Congresso Nacional, uma parcela de 0,18 pontos porcentuais iria para os Estados

Os donos de lojas virtuais comemoraram a proibição das novas regras de recolhimento do ICMS para as empresas enquadradas no regime do Simples. Desde o dia 1.º de janeiro, uma emenda constitucional dava também a os Estados de destino das compras virtuais o direito de recolher o tributo, aumentando a burocracia e o peso do imposto na contabilidade. O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu por liminar na noite de quarta-feira o convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A diretriz impactava as transações não presenciais e repartia o imposto recolhido entre o Estado de origem e de destino da venda do produto, na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição. A medida assustava empresários como Mauro Tschiedel, dono da loja de eletrônicos Usinainfo.

Ele se preparava para uma queda de até 30% no faturamento. “Teria de demitir três ou quatro funcionários”, conta. Operar por duas semana sob o novo sistema de recolhimento custou caro para Igor Gaetzer, sócio da Nordweg, que comercializa artigos em couro.

Ele precisou aumentar o preço de um produto de R$ 700 para R$ 780, até que voltou atrás e parou de recolher o imposto segundo as novas diretrizes. “Eu me dei conta que é dever do cidadão não seguir leis injustas. Quando soubemos da decisão do STF, fizemos uma festa.” Para o porta-voz da Fecomercio SP Pedro Guasti, a tributação trazia à tona a figurado burocrata para as pequenas empresas.“A tributação adicional não é boa quando a economia está retraída”, pontua.