Título: STF veda benefícios
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Fonte: Correio Braziliense, 08/10/2011, Cidades, p. 31

Em 17 de junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou 23 leis de seis estados e do Distrito Federal que concediam isenções fiscais para beneficiar empresas, a grande maioria delas relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Além do DF, foram cassados benefícios do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Pará, do Espírito Santo, do Paraná e de Mato Grosso do Sul. Apenas recentemente, os empresários do DF se livraram da ameaça de ter que devolver os valores não pagos por causa da decisão da Corte. Como o Supremo não se pronunciou sobre o período de vigência da determinação, havia o temor de que ela retroagisse. Para evitar que os empresários tivessem prejuízo, a Fazenda local pediu ao Confaz a convalidação dos incentivos em caráter passado. A solicitação foi aprovada pelo órgão colegiado em 30 de setembro. Assim, ficam protegidas as empresas que receberam descontos do Pró-DF 1, Regime Especial de Apuração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (REA) e Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).