Valor econômico, v. 16, n. 3955, 03/03/2016. Brasil, p. A3

TCU mantém decisão que proíbe contratação direta da Petrobras

Murillo Rittner

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou ontem o recurso do governo contra a decisão que proibiu a contratação direta da Petrobras para exploração do volume excedente de petróleo dos blocos da cessão onerosa. Com isso, ficou mantido o entendimento de que a estatal só poderá ser contratada diretamente após aprimoramento dos estudos e a conclusão do processo de revisão do contrato de cessão onerosa.

A decisão original foi aprovada pelo plenário em 2014, mas o Ministério de Minas e Energia ingressou com recurso. O argumento é de que não há necessidade de se aguardar a revisão do contrato da cessão onerosa, pelo qual a União concedeu à Petrobras o direito de explorar 5 bilhões de barris do pré-sal. Duas certificadoras internacionais vão calcular o valor definitivo de cada barril, em um processo previsto para ser concluído em abril.

É com base nesses laudos que a União - representada pela Agência Nacional do Petróleo - e a Petrobras iniciarão as negociações do novo contrato. Na primeira versão, assinada em 2010, os 5 bilhões de barris foram orçados em pouco mais de US$ 42,5 bilhões. Para se chegar a esse montante, cada barril de óleo equivalente foi estimado à época em US$ 8,51. Agora, as certificadoras utilizarão os estudos técnicos feitos pela Petrobras ao longo dos últimos cinco anos para chegar os valores definitivos.

Os ministros do TCU também retomaram ontem o processo da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Por unanimidade, foi aprovada a renovação, por mais 12 meses, do período de indisponibilidade dos bens dos dez executivos apontados como responsáveis pela operação. Segundo o próprio TCU, o negócio resultou em prejuízo de US$ 792 milhões para aestatal.

O pedido de renovação do bloqueio patrimonial foi feito pelo ministro Vital do Rêgo. Entre os executivos com patrimônio indisponível estão o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró. Os dois últimos foram presos durante a Operação Lava-Jato.

Com validade de um ano, o bloqueio dos bens da maioria dos executivos venceria ainda este mês. Ocorre que a apuração das responsabilizações ainda está em curso no TCU. Por esse motivo, Vital do Rêgo solicitou uma nova cautelar, segundo ele para "garantir o ressarcimento do eventual dano ao erário".