O presidente do TRF da 1 ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, afirmou que a decisão de Catta Preta “interfere sobremaneira em atribuição privativa da chefe do Poder Executivo de nomear e exonerar ministros de Estado, em nítida ingerência jurisdicional na esfera de outro poder”. O desembargador ressaltou que a decisão do colega de primeira instância, “em momento de sensível clamor social, tem o condão de acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, visto que agrava ainda mais a crise política, de governabilidade e de credibilidade, com inegável impacto no panorama econômico do país”. Cândido Ribeiro criticou ainda o fato de o juiz ter dado a liminar “com base em meras suposições”.

Catta Preta alegara que a presidente Dilma teria usado o cargo com o único propósito de transferir o foro responsável por conduzir as apurações contra Lula. Ele era investigado pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba, e agora o caso será enviado ao STF. “( A posse) implica na intervenção direta, por ato da excelentíssima senhora presidente da República, em órgãos do Poder Judiciário, em deslocamento de competências”, escreveu o juiz.

GILMAR MENDES VÊ POSSIBILIDADE DE CRIME

Catta Preta é um militante do afastamento de Dilma da Presidência. Ele postava nas redes sociais mensagens críticas à presidente e memes que circulam entre antipetistas. A atuação política do juiz foi usada no recurso da AGU.

— Ele tem se engajado publicamente numa militância política contra o governo da presidente Dilma. Não foram poucas as mensagens pelo fim do governo da presidente — afirmou o ministro da AGU, José Eduardo Cardozo.

Além das decisões liminares favoráveis à anulação da nomeação de Lula, em Brasília e no Rio, há ações em que juízes decidiram antes conceder 48 horas para a manifestação da União e do Ministério Público Federal ( MPF). É o caso do primeiro pedido dentre os 22 existentes, que tramita na 22 ª Vara Federal em Brasília. Um juiz do Rio decidiu transferir o pedido de anulação do ato de nomeação de Lula para essa vara.

Segundo Cardozo, Lula está oficialmente investido no cargo de ministro da Casa Civil , pois a posse é válida. O impedimento, conforme o titular da AGU, seria para o exercício das funções. O ministro não quis dizer se Lula já goza de foro privilegiado.

No STF, o ministro Gilmar Mendes é relator de parte das ações movidas contra a posse de Lula. Ele disse ontem que a suposta tentativa de Dilma de blindar o ex- presidente pode configurar crime de responsabilidade. Pela lei, condenados nesse tipo de infração estão sujeitos à pena de perda do cargo e impedimento de até cinco anos para qualquer função pública. Ele também falou em crime previsto na legislação penal, sem especificar qual:

— Se houver avaliação de que se trata de medida para descredenciar a Justiça, obstrução de Justiça certamente está nos tipos de crime de responsabilidade.

Gilmar também afirmou que, em tese, o STF pode anular a posse de Lula:.

— Aparentemente, os áudios confirmam que se tratou realmente de um expediente utilizado para retirar o processo de Curitiba. Em tese, é possível ( anular a posse). Isso pode ocorrer, não estou dizendo que vai ocorrer.