Título: Decisão polêmica
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Fonte: Correio Braziliense, 04/10/2011, Cidades, p. 24

No último dia de trabalho de 2010, os deputados distritais aprovaram os projetos de lei relacionados aos tributos deste ano. As propostas previam abatimento de até 10% para pagamentos à vista, no caso do IPVA, e de até 7,5% para o IPTU. Moradores de casas adaptadas às regras de acessibilidade pagariam 70% a menos de IPTU e deficientes físicos com renda de até três salários mínimos estariam livres do imposto.

No entanto, o então governador, Rogério Rosso, orientado pela equipe técnica, não sancionou os projetos, sob a alegação de que, por lei, estaria impedido de conceder benefícios fiscais no último ano de mandato. Ao não vetar as propostas e deixar a decisão em aberto, porém, deixou de herança para o atual governo um conflito jurídico.

Para resolver a situação inédita, a equipe de Agnelo Queiroz foi obrigada a repetir as bases de cálculos do ano anterior. Com isso, cerca de 20% dos 740 mil contribuintes arcaram com reajustes superiores à inflação do período. No caso do IPVA, a polêmica foi ainda maior: 57% dos 900 mil contribuintes pagaram o mesmo valor desembolsado em 2010, apesar da desvalorização dos carros.