O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça de ontem o acórdão da ação que definiu o rito do impeachment no Congresso. O ato abre caminho para os ministros decidirem se vão aceitar ou não o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Apesar de a oposição ter pressa para instalar a comissão que vai analisar o assunto na Casa, Cunha já deixou claro que não dará andamento ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff enquanto os embargos não forem julgados.

O recurso apresentado pelo presidente da Câmara questiona três pontos da decisão tomada pelos ministros em plenário: os vetos à chapa alternativa e ao voto secreto para a eleição da comissão especial e, por último, a decisão de dar ao Senado poder para rejeitar o processo de impeachment.

Por terem sido apresentados antes da publicação do acórdão, os embargos de Cunha correm o risco de não serem analisados pelo Supremo. A Procuradoria-Geral da União, a Presidência e a Advocacia-Geral da União já se manifestaram nesse sentido, por considerarem que os recursos do peemedebista foram “intempestivos”. A publicação do texto, porém, abre o prazo para que novos recursos sejam apresentados.

No recurso de mais de 50 páginas, apresentado em fevereiro, Cunha critica o julgamento do STF: “Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares.”

Aditamento

O líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM), disse ontem que o aditamento ao pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff em trâmite na Casa pode não ocorrer nesta semana, como previsto. Segundo ele, os juristas que assinam o pedido — Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal — pediram para fazer o aditamento só depois de homologada a delação premiada do ex-líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (suspenso do PT-MS) — o que ainda não tem data prevista para acontecer.

Pauderney afirmou que é possível incluir o conteúdo da delação em que Delcídio cita a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando a comissão especial processante do impeachment já estiver instalada na Câmara. Isso, contudo, pode demorar.

O líder do DEM defendeu que a comissão especial processante só seja instalada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os embargos declaratórios que questionam o rito do impeachment estabelecido pela Corte.

Piada

Pela manhã, Pauderney rebateu a declaração da presidente Dilma Rousseff, em que ela acusou a oposição de querer dividir o país. “Isso parece piada de mau gosto. Quem está dividindo o país se chama Luiz Inácio Lula da Silva, PT e Dilma Rousseff”, afirmou o deputado.

O líder do DEM ressaltou que o papel da oposição é fiscalizar o governo, e não colaborar com ele. Citando os resultados econômicos, o líder disse que “quem está criando as dificuldades para o País sãoa presidente Dilma e seu partido, que não faz o dever de casa”.

Frase

“Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”

Trecho de recurso apresentado por Eduardo Cunha