NÍVEA RIBEIRO

ESPECIAL PARA O CORREIO

O andamento do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) está, mais uma vez, nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados, recurso que visa esclarecer o rito de afastamento determinado pela corte em dezembro, vão ser analisados amanhã. Nos embargos, a Câmara solicita explanações acerca da votação secreta, da possibilidade de chapa avulsa e do papel do Senado.

“A Câmara dos Deputados respeita esse tribunal e as suas decisões, mas não pode deixar que seu prestígio e as suas prerrogativas sejam totalmente desconsideradas e que haja tamanha intervenção em seus assuntos internos”, diz o texto, apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao STF no início de fevereiro. O presidente da Câmara afirmou, à época, que esperaria pelo julgamento dos embargos antes de instalar a comissão especial que decidirá pela abertura ou não do processo.

“Não se trata, portanto, de embargos genéricos, meramente procrastinatórios e emulatórios. Trata-se, isso sim, de embargos relevantíssimos, que guardam relação direta com o que restou decidido por essa Corte”, alega a Câmara no pedido.

O primeiro ponto mencionado no texto é a proibição da chapa avulsa. O STF decidiu, por sete votos a quatro, que a votação não poderia acontecer dessa forma: os líderes partidários indicariam os integrantes de uma chapa única e o plenário confirmaria ou não as indicações. A chapa avulsa eleita na semana anterior à decisão foi invalidada. Segundo o pedido, os fundamentos são “contraditórios” e “partem de uma premissa equivocada”, que teria considerado “escolha” como indicação e não como eleição.

Além disso, os representantes da Câmara rebateram a determinação de a votação dos integrantes do colegiado deveria ser aberta, sob a justificativa de que o voto secreto é a regra na casa: “Trata-se da comissão mais importante que a Câmara dos Deputados pode instaurar. Na democracia, é a segunda vez que uma comissão dessa natureza será instaurada. Daí a razão para que sua composição seja formada decorrente de uma ‘eleição’, por escrutínio fechado, preservando a escolha dos votantes”, concluem.

Outro questionamento diz respeito ao poder do Senado na decisão. Segundo o STF, o Senado poderia se recusar a analisar o processo de impedimento, encerrando o processo mesmo que a Câmara seja favorável à abertura. Somente caso o Senado aceitasse o pedido, a presidente Dilma Rousseff ficaria de licença por 180 dias. Para a Câmara, de acordo com o entendimento tomado no impeachment de Fernando Collor, o Senado necessariamente deveria instaurar o processo, contrariando o argumento do ministro Luís Roberto Barroso, que citou o rito de 1992 como base para o voto vencedor.

“O Senado não pode discordar da decisão da Câmara. Deve instaurar o processo, porque tal decisão (da Câmara) é vinculativa. Não encontra qualquer respaldo fático ou jurídico, repita-se, a afirmação do voto vencedor de que o STF, em 1992, validou a interpretação ora postulada nesta Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), no sentido de caber ao Senado instaurar ou não o processo de impeachment contra o Presidente da República, previamente autorizado pela Câmara”, critica o pedido.

Homenagem

Com togas sobre as roupas, cerca de 200 membros da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) se reuniram na tarde de ontem, em ato público em frente ao Museu da Justiça, no centro do Rio, para prestar apoio ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato. Além da solidariedade ao colega, os juízes defenderam a independência do Poder Judiciário. A presidente da Amaerj, Renata Gil de Alcântara Videira, afirmou que a categoria não admite que decisões judiciais sejam discutidas. “A independência judicial é um pilar do Poder Judiciário, que é pilar do Estado Democrático de Direito”, afirmou. A juíza argumentou que o conteúdo de decisões judiciais devem ser reavaliadas pelas cortes superiores. “Por isso, existe duplo grau de jurisdição”, disse.

Delação

O ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) acertou delação premiada na Operação Lava-Jato. Condenado a 20 anos e 7 meses de prisão por crime de corrupção e lavagem de dinheiro no mensalão, o ex-parlamentar está preso em Curitiba, base da investigação sobre o esquema de propina instalado na Petrobras. A expectativa é de que Pedro Corrêa indique novos nomes de supostos beneficiários de pagamentos ilícitos, inclusive políticos. A sentença do juiz federal Sérgio Moro atribui a ele o recebimento de propina no valor de R$ 11,7 milhões, 72 crimes de corrupção passiva e 328 operações de lavagem de dinheiro. Nos bastidores, circula a informação de que Mônica Moura, mulher do ex-marqueteiro do PT João Santana, pode assinar hoje o acordo de colaboração premiada.