Juristas, advogados e juízes discutem mudanças na Lei Eleitoral durante congresso que está sendo realizado em Curitiba nesta semana. Ontem, foram debatidas a proibição das doações de empresas às campanhas, que já vale para as eleições municipais de 2016, e a interferência da Justiça Eleitoral no resultado das eleições.

O 5 º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral está previsto para terminar amanhã e tem confirmadas as participações dos ministros do Supremo Gilmar Mendes e Dias Toffoli, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE).

Tema do evento, o fim do financiamento privado de campanhas já vem sendo discutido em outros países, como Espanha e Itália, segundo a professora da PUC- PR Ana Cláudia Santana, autora de livro sobre o assunto. Ela disse acreditar que a nova regra de financiamento será a “grande protagonista das eleições deste ano”.

Na opinião do desembargador federal e professor da UnB Neviton Guedes, o fim do financiamento privado ataca a liberdade de participação no processo político e não deve alcançar o efeito pretendido de reduzir a corrupção. Ele criticou o excesso de decisões restritivas da Justiça e disse que os principais personagens de uma eleição devem ser os eleitores e os candidatos.

— Acho que o Supremo tomou uma decisão que não vai alcançar o objetivo de combater a corrupção. Mirou- se no caixa dois e atingiu- se a doação que era feita de forma lícita, devidamente declarada.

Guedes lembrou que as decisões da Justiça Eleitoral podem interferir diretamente na vontade da população ao citar o caso de uma cidade pequena em que três candidatos foram cassados por terem pagado gasolina para apoiadores. Além de achar a condenação injusta, pois, no seu entendimento, não havia prova da relação entre o suposto pagamento e os votos, o desembargador chamou a atenção para o fato de que ficou na prefeitura o candidato menos votado.

O globo, n. 30194, 07/04/2016. País, p. 4