Beatriz Bulla / BRASÍLIA

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse ontem que um futuro recurso do governo no Supremo Tribunal Federal que questione atos do Congresso sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff não pode ser chamado de “tapetão”. “O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão, nós rasgamos de vez o estado de direito no Brasil”, afirmou o ex-ministro da Justiça.

“A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Poder Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão”, disse Cardozo.

O governo ainda não levou ao Supremo recurso contra decisão da Comissão Especial que admitiu o processo de impeachment da presidente na Câmara. Interlocutores do Planalto consideram que é preciso analisar o momento certo para judicializar o tema para não “gastar fichas” na Corte. Segundo Cardozo, o governo leva em conta o cenário da votação do impeachment no plenário da Câmara.

“Estamos considerando a possibilidade de a Câmara mesmo reconhecer a invalidade do relatório, mas, por óbvio, essa é uma questão que vai sendo analisada pela AGU para que na hora certa e se for o caso possamos judicializar a matéria”, declarou ele ao deixar audiência com o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski.

Na segunda-feira, quando a comissão aprovou o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor do impeachment, Cardozo disse que houve cerceamento da defesa. O ministro afirmou que considera o processo nulo, já que Jovair fez menção a fatos que não fazem parte da denúncia.

Sinais. Integrantes do STF já têm indicado que a Corte não pretende interferir no processo de impeachment, tampouco reverter uma decisão tomada no Congresso sobre o afastamento da presidente. Em audiência com parlamentares há cerca de 15 dias, o ministro Luís Roberto Barroso avisou que a Corte não tem “nenhuma pretensão de juízo de mérito” na matéria.

Nesta semana, o ministro Edson Fachin, relator da discussão sobre o rito do impeachment no ano passado, disse que o STF deve aplicar o que ministros chamam de “autocontenção”. Fachin rejeitou, na segunda-feira, um mandado de segurança que tentava impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que pudessem prejudicar o governo na votação em plenário.

Cardozo disse ter falado com Lewandowski sobre a data prevista para julgamento no plenário sobre a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. A discussão está na pauta de sessões do dia 20. A AGU tem intenção de fazer sustentação oral durante o julgamento.