Por Edna Simão | De Brasília
Com sucessivos aumentos dos gastos com seguro-desemprego e abono salarial, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 prevê um aporte de R$ 9,87 bilhões do Tesouro Nacional no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em 2017. Embora expressivo, o valor é menor que os R$ 17,141 bilhões estimados anteriormente, porque considera o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) a partir de 2016.
A dependência de recursos do Tesouro Nacional para equilibrar as contas do FAT é uma preocupação levantada em nota técnica do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que está anexada ao PLDO 2017. Se a DRU for prorrogada e ampliada pelo Congresso Nacional, a previsão de receitas para o FAT terá que ser revisada, para menor, e a previsão de aporte do Tesouro deve subir para compensar.
Até o ano passado, 20% das receitas do PIS/Pasep - que banca o FAT - eram retidas pelo Tesouro Nacional pelo mecanismo da DRU para o governo aplicar como quisesse. A ideia do Poder Executivo é prorrogar o benefício, que dá mais liberdade para a administração do Orçamento, até 2023 e ampliar a margem de desvinculação para 30%.
A matéria ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional e, portanto, as estimativas previstas no PLDO de 2017 não consideram a DRU. No caso de 2016, a inexistência da DRU fez o governo federal diminuir a previsão de injeção de recursos públicos para R$ 7,313 bilhões. Antes, a expectativa, considerando a DRU, era de um aporte de R$ 12,261 bilhões.
"As projeções indicam que, mantidas as condições atuais, a cada ano, para manter o equilíbrio, o FAT necessitará de aportes do Tesouro Nacional ou utilizar recursos de sua receita financeira. Em 2013, por exemplo, o fundo necessitou despender cerca de R$ 10 bilhões de recursos excedentes à reserva mínima de liquidez", informa nota técnica anexa ao PLDO 2017.
O governo da presidente Dilma Rousseff ainda não desistiu da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a DRU de 2015 até 2023, mas o ambiente político conturbado tem atrasado a tramitação da matéria no Congresso. Se for acatada a prorrogação, assim como o aumento da alíquota da DRU de 20% para 30%, as receitas do PIS/Pasep para o FAT cairão fortemente, algo em torno de R$ 10 bilhões.
"Diante das incertezas no cenário econômico e financeiro do FAT, torna-se necessária uma discussão maior sobre as fontes e usos do fundo", ressalta a nota técnica divulgada. "A continuidade das discussões no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo é de suma importância para a perenidade do fundo, frente ao compromisso de honrar os pagamentos de seguro-desemprego e abono salarial, em benefício aos trabalhadores com vínculoformal de trabalho", afirma o documento.
Pela nota técnica anexada à proposta de LDO de 2017, a arrecadação com PIS/Pasep deve somar R$ 56,471 bilhões neste ano, saltando para R$ 58,456 bilhões no próximo ano. Já as obrigações do FAT totalizariam R$ 59,082 bilhões em 2016 e R$ 62,768 bilhões em 2017. O FAT, no entanto, não terá déficit nominal devido aos aportes do Tesouro.