Título: O que está em debate
Autor: Decat, Erich
Fonte: Correio Braziliense, 17/10/2011, Política, p. 2

Paralelo ao projeto da Lei Geral da Copa que tramita no Congresso, a Fifa encaminhou aos representantes das 12 cidades sedes proposta para alterar algumas regras estaduais e municipais. Essa proposta deverá ser encaminhada pelos Executivos locais para votação nas assembleias legislativas e câmara municipais.

Prazo: O texto da Lei Geral da Copa não estabelece prazo para que as regras previstas nele sejam extintas. Na proposta encaminhada aos estados e municípios, as regras deverão ser extintas até 31 de dezembro de 2014. Quanto à isenção de impostos, esse período se estenderia até dezembro de 2015.

Comercialização de bebida: O texto da Lei Geral da Copa não faz menção ao consumo de bebidas nos estádios. Na proposta encaminhada aos estados e municípios, a entidade deixa claro que não deverá ser aplicada qualquer lei que proíba o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. Hoje, a comercialização do produto é proibida por uma norma criada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Zonas exclusivas: Na Lei Geral da Copa, a Fifa apenas cita que as autoridades competentes deverão assegurar a exclusividade da entidade para realizar atividades promocionais nas imediações dos estádios e vias de acesso. Na proposta encaminhada aos estados e municípios, a Fifa estabelece que a zona de exclusividade deve ser de 2km no entorno dos estádios. Essa área também se estende ao espaço aéreo.

Mudança dos nomes dos estádios: Na proposta encaminhada aos estados e municípios, a Fifa prevê autonomia para alterar temporariamente os nomes dos estádios, adotando os nomes indicados por ela.