O teto de gastos que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anuncia hoje como parte do pacote de medidas que vão reduzir o déficit das contas públicas virá acompanhado também do compromisso do presidente interino Michel Temer (PMDB-SP) com quatro reformas constitucionais que estão sendo descritas por aliados como os "pilares" da política econômica do governo.

A lista incluirá uma mudança na Previdência que unifique todos os sistemas incluindo trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos e idade mínima de 65 anos; liberdade para que as negociações trabalhistas prevaleçam sobre a legislação; uma desvinculação de receitas que pode chegar a 50% e o fim da vinculação de benefícios sociais ao salário mínimo.

O teto para o gasto público alcançará todas as despesas da União, incluindo as obrigatórias como aposentadorias e os gastos constitucionais com Saúde e Educação. O governo pretende fixar uma taxa de crescimento nominal para as despesas de tal forma que, à medida que a arrecadação se recupere, a despesa cresça num ritmo mais lento e ao longo dos anos sobre dinheiro paraelevar o superávit primário das contas do governo e reduzir a dívida pública.

De acordo com uma autoridade, não haverá um percentual de crescimento linear para todas as despesas, mas podem ser definidos valores diferentes levando em conta a característica do gasto. A ideia é que o valor global fixado para cada ano não possa ser elevado nas discussões sobre o Orçamento no Congresso. Assim, se os parlamentares quiserem aumentar uma despesa, terão que reduzir outra para que o teto de gastos não seja desrespeitado.

O governo não vai alterar os limites constitucionais de gastos com Educação ou Saúde, por exemplo, mas o ritmo de crescimento terá que ser reduzido para que possam ser realizados investimentos em outras áreas.

O autor da proposta é o secretário-executivo da Fazenda, Tarcísio Godoy, que já havia defendido esse mesmo mecanismo quando estava na equipe do ex-ministro Joaquim Levy. Mas alguns setores do governo não escondem o receio com a ideia, pois o valor efetivo do gasto dependerá do controle da inflação. Se houver um aumento de preços inesperado, o teto fixado pelo governo acabará sendo excessivamente baixo.

Não há ainda definição do governo sobre quando serão enviadas as propostas de emenda constitucional ao Congresso e nem mesmo em que ordem, mas a intenção é que o compromisso já sirva como um sinalizador importante para o mercado financeiro e investidores. Na avaliação de aliados do presidente Temer, a alteração menos polêmica será a reforma trabalhista, onde o que fornegociado entre sindicatos e patrões poderá se sobrepor às regras da lei trabalhista. A própria Central Única dos Trabalhadores (CUT) discute um projeto com esse princípio.

A reforma da Previdência vai procurar eliminar todas as diferenças entre os sistemas de aposentadoria que hoje existem de forma que exista uma única regra para todos os trabalhadores. Mesmo com a idade mínima de 65 anos, o governo Temer incluirá a proposta de uma transição para quem já está no mercado de trabalho. O prazo de convergência será decisivo para que o governo construa apoio à proposta.

Para avançar na desvinculação dos benefícios sociais do salário mínimo, a estratégia do governo Temer é mostrar que essa é a única alternativa para que o salário continue crescendo acima da inflação. Essa deve ser uma das propostas mais polêmicas a ser defendida pelo novo governo.

O pacote também incluirá medidas de curto prazo. Uma das que era discutida ontem à noite pela equipe econômica era a revisão do reajuste concedido pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff aos servidores públicos federais. O acordo feito dividia o reajuste em dois anos com correções de 10,8% no total. O valor não inclui o acordo feito para aumentar os salários do Judiciário nem da Receita Federal, que foram fechados depois.

Não deverá haver previsão de aumentos de impostos pois a estratégia do ministro Meirelles é mostrar primeiro que o governo está cortando gastos para depois buscar novos tributos. Temas como a redução nas desonerações tributárias também foram discutidos pela equipe econômica.

O governo manteve o anúncio das medidas para a manhã de hoje mesmo com a instabilidade política criada pelo pedido de licença do ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR), que foi gravado em conversa em que estaria defendendo um pacto para estancar a operação Lava-Jato. Mas a entrevista coletiva que teria a participação do presidente interino Michel Temer, será feita apenas com os ministros Henrique Meirelles, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo).