Para produzir uma economia de 1,5% a 2% do PIB em até três anos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, propôs ontem fixar um teto para a despesa primária da União, que não poderá crescer mais do que a inflação. Não haverá, portanto, aumento real para a despesa total. A proposta será formalizada pelo governo dentro de duas semanas por meio de uma proposta de emenda constitucional. Para cumprir o teto, o governo poderá cortar gastos com Saúde, Educação, benefícios previdenciários e assistenciais. O pacote preparado por Meirelles também retira recursos do BNDES e do Fundo Soberano, flexibiliza a participação da Petrobras na exploração do pré-sal e veda novos aumentos de subsídios federais.

Meirelles: medida estrutural é mais importante que "cortes pontuais de despesas temporárias, que têm efeito limitado"

Meirelles quer alterar as vinculações das despesas obrigatórias hoje existentes, incluindo aquelas vinculadas ao salário mínimo, que passarão a ser corrigidas apenas pela inflação do ano anterior. Para 2017, o teto será igual ao total das despesas realizadas em 2016, corrigidas pelo IPCA, segundo informou. No início da noite, o Ministério da Fazenda divulgou nota oficial dizendo que o teto para o gasto "terá vigência permanente e não temporária".

Atualmente, os recursos para a Saúde são definidos por um percentual da receita corrente líquida da União e para a educação é um percentual da receita líquida da União, que deve chegar a 10% do PIB segundo as regras do Plano Nacional de Educação. Com a PEC, as despesas com educação e saúde estarão vinculadas ao teto. Ainda não há uma clareza como será a nova indexação. No início da noite de ontem, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, explicou que essas despesas teriam como piso "a aplicação mínima constitucional de recursos em educação e saúde" em 2016 mais a inflação.

Mesmo os benefícios sociais, que atualmente estão vinculados à variação do salário mínimo, serão mudados. A nova fórmula estará prevista na proposta de reforma da Previdência Social, que o governo apresentará em menos de 30 dias. De qualquer maneira, o gasto previdenciário total não poderá subir acima da inflação, pois, do contrário outras despesas terão que ser comprimidas para que o teto possa ser alcançado.

Caso o Congresso aprove o teto, Meirelles disse que a medida significará uma queda da despesa pública de 1,5% a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em três anos. "O que é uma reversão fortíssima, tendo em vista que a despesa cresceu 180% acima da inflação de 1997 a 2015", disse. O ministro informou também que, para cumprir o teto, "será necessário cortar despesas". Para isso, Meirelles informou que o governo adotará "uma série de medidas complementares para que se possa implementar o teto".

O governo vai também determinar que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pague antecipadamente R$ 100 bilhões dos empréstimos que recebeu do Tesouro Nacional, desde 1999, para emprestar a juros subsidiados no âmbito do

Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Do total, R$ 40 bilhões serão pagos imediatamente e R$ 60 bilhões nos próximos dois anos.

O presidente interino Michel Temer anunciou que "talvez" acabe com o Fundo Soberano, que atualmente conta com recursos de pouco mais de R$ 2 bilhões. Segundo Temer, a ideia é usar os recursos que estão no Fundo para reduzir o endividamento público. O presidente interino informou também que, a partir de agora, nenhum ministério poderá apresentar ao Tesouro proposta que aumente o gasto com subsídios.

Temer anunciou ainda que o governo vai apoiar a flexibilização da lei que regula a exploração do pré-sal, referindo-se explicitamente ao projeto aprovado pelo Senado que desobriga a Petrobrás a participar de todos os investimentos realizados na área. O presidente interino informou ainda que apoiará a aprovação do projeto que trata da governança dos fundos de pensão e das estatais, que prevê critérios rígidos para nomeação de dirigentes dessas entidades.

Temer manifestou seu compromisso com a reforma da Previdência Social, mas deixou claro que o governo não irá realizá-la "sem ter uma concordância com a sociedade". Só quando o governo contar com a "concordância de uma amplíssima maioria", encaminhará sua proposta ao Congresso.

Na entrevista que concedeu logo após o pronunciamento de Temer, o ministro da Fazenda disse que o governo decidiu, neste momento, não aumentar os impostos. Questionado pelo fato de que o governo não ter apresentado nenhum corte dos gastos para diminuir o déficit das contas públicas no curto prazo, Meirelles disse que "mais importante que cortes pontuais de despesas temporárias, que têm efeito limitado, o que nós propomos é algo muito mais estrutural, que é o teto para a evolução da despesa pública nos próximos anos".

Em toda a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff, as principais despesas obrigatórias subiram mais do que a inflação. O que mais aumentou foi o gasto com o programa Bolsa Família, que cresceu 7,1% em média, em termos reais, de 2011 a 2015. No mesmo período, de acordo com dados do Tesouro Nacional, os benefícios assistenciais (LOAS) tiveram aumento real médio de 6,4%, enquanto os benefícios previdenciários subiram 4,4%. Mesmo a despesa com pessoal cresceu, em média, 0,5% e os gastos com seguro desemprego e abono salarial, 2,9%.

Essa média teria sido maior se o governo não tivesse pisado no freio em 2015. No ano passado, a única despesa obrigatória que apresentou crescimento real foi com os benefícios assistenciais, que subiram 1,2%. Todas as demais despesas caíram, sendo que a maior redução ocorreu com o seguro desemprego e o abono salarial (menos 19,1%) por causa das mudanças feitas nas regras dos dois programas. Os gastos com benefícios previdenciários caíram 0,8%, em termos reais, enquanto com o Bolsa Família, 7,3%.

A evolução do gasto no governo Dilma Rousseff mostra como será difícil para o governo implementar o teto nominal para as despesas, que não poderão crescer acima da inflação. Os especialistas chamam a atenção para uma dificuldade acional, que é o crescimento vegetativo de algumas despesas. Ou seja, elas crescem porque aumenta a quantidade de pessoas com acesso aosbenefícios.

No caso da Previdência Social, a quantidade de benefícios concedidos subiu 3,1%, em média, no período de 2004 a 2015. No caso da LOAS, o aumento dos benefícios concedidos foi de 5%, em média, no mesmo período.

Em 2015, com as medidas de ajuste, o crescimento da quantidade de benefícios concedidos caiu muito fortemente, mas ainda ficaram no terreno positivo, com exceção do seguro desemprego.