Título: Cláusulas do TAC
Autor: Maia, Flavia; Alcântara, Manoela
Fonte: Correio Braziliense, 17/10/2011, Cidades, p. 17
O Ministério Público de Goiás firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar reduzir a afronta aos direitos humanos que acontecem atualmente no Entorno. Confira as medidas exigidas: Publicação: 17/10/2011 02:00
Processos que devem ocorrer no prazo de quatro meses, a contar da conclusão de processo licitatório:
» Iniciar curso de formação de diretores de unidades prisionais;
» Concluir o processo de bloqueadores de celulares nos presídios;
» Finalizar o projeto de estruturação da ouvidoria de justiça de Goiás;
» Contratar pessoal para colocar em prática o projeto de formação de agentes prisionais;
» Adquirir 15 leitores biométricos e 40 pistolas taser, modelo M26;
» Obter insumos para a gerência de saúde, objeto do Termo de Mútua Cooperação entre a Secretaria de Saúde e Secretaria de Segurança Pública;
Atividades com prazo para término diferenciado:
» Concluir as reformas das cadeias públicas do Novo Gama e de Valparaíso. Elas devem ser ampliadas em 24 vagas para cada, no prazo de oito meses;
» Ampliar a Cadeia Pública de Santo Antônio do Descoberto, no prazo máximo de seis meses;
» Construir Penitenciária de Segurança Máxima Nível 2, no prazo de dois anos, a contar da conclusão de processo licitatório;
» Construir Unidades Penais Jovens e Adultos, em Águas Lindas e no Novo Gama, com 421 vagas para cada uma. O prazo é de um ano a contar da conclusão do processo de licitação;
» Construir, havendo autorização do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), três Unidades Prisionais Penais Jovens e Adultos, com 300 vagas cada, na região do Entorno do Distrito Federal. Sendo uma em Águas Lindas, uma no Novo Gama e uma em Formosa. Além de uma unidade do mesmo tipo em Anápolis- GO. Depois de processo licitatório terminado, o prazo para a conclusão é de um ano.