Uma proposta de atualização da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) já tramita silenciosamente na Câmara dos Deputados e pode ser votada no dia 25 na comissão que analisa temas do setor. O projeto de lei, apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem as mesmas características do texto preliminar que vinha sendo elaborado nos Ministérios da Fazenda e dasComunicações antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse ao Valorque mantém o compromisso de reforma do marco regulatório do setor e pretende aproveitar o trabalho elaborado pela gestão anterior. Na prática, a proposta a ser encaminhada pelo novo governo ao Congresso Nacional acabará se juntando ao texto já em tramitação.

Segundo Vilela, o projeto de sua autoria se concentra em apenas dois pontos, deixando o detalhamento para regulamentação posterior. Com isso, evita-se uma discussão arrastada em torno de questões conflitantes. Um aspecto abordado na proposta é a mudança, de concessão para autorização, do regime de prestação do serviço de telefonia. Outro é a reversão de bens herdados no processo de privatização da antiga Telebras, como edifícios e infraestrutura de rede, para o balanço das teles.

"O cenário em 1997, ano de criação da LGT, era totalmente diferente. Naquela época, declarava-se telefone fixo no Imposto de Renda. A lei merece uma atualização", disse o parlamentar.

A mudança no regime de exploração do serviço é de interesse das empresas, que se veem amarradas pelo modelo de concessão, atrelado a metas de universalização da telefonia fixa. Isso inclui a instalação de "orelhões", oferta de linhas em regiões sem demanda e pouquíssima liberdade tarifária.

Ao migrar para o sistema de autorização, os contratos passariam a valer da mesma forma que na telefonia celular e na TV por assinatura, por exemplo. Com isso, as teles ganham mais margem de manobra para definir seus planos de negócios. A ideia do governo Dilma era trocar as obrigações do regime anterior por novas metas vinculadas à universalização da banda larga.

Quanto à reversibilidade dos bens, as empresas convivem com a incerteza sobre o que o governo pode definir como patrimônio atrelado à concessão. Na prática, há o temor de que as redes estratégicas e mais valiosas das companhias, usadas para transmitir não apenas o serviço de voz fixo, sejam retomadas pela União ao fim dos contratos, em 2025.

Tanto o caminho para migrar para o regime de autorização quanto o método de apuração de valores dos bens reversíveis já são tratados internamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Existem, por exemplo, duas propostas de atualização dos contratos sendo discutidas pelo comando da agência. Uma envolve a redução drástica do tamanho da concessão paralocalidades onde não há concorrência. A outra prevê a adesão das empresas a uma licença única que contemple a oferta de todos os serviços de telecomunicações pelo regime de autorização.

"A insegurança jurídica tem travado investimentos no setor", disse Vilela. "O projeto, se for aprovado, permitirá a migração de regime sem caráter impositivo para as teles", acrescenta o deputado. Em outras palavras: adere à mudança quem quiser. O texto tem votação marcada para quarta-feira da próxima semana, na Comissão de Ciência e Tecnologia, e depois segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sem um requerimento específico, não há necessidade de análise em plenário.

Estudo divulgado na semana passada pelo Ministério da Fazenda indica que, além do Brasil, apenas Peru e Turquia usam o modelo de concessão no setor.