O Senado deve aprovar hoje, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a desvinculação de 25% da receita de Estados, municípios e da União pelos próximos quatro anos.

Originalmente, o texto de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) tratava apenas dos entes federados. Mas por ação do agora ministro do Planejamento Romero Jucá, senador do PMDB licenciado e relator da proposta, a União foi incluída, diante da dificuldade da proposta de Desvinculação de Receitas da União (DRU) avançar na Câmara dos Deputados. Na casa vizinha, o relator Laudivio Carvalho (SD-MG), era da oposição ao governo de Dilma Rousseff e não negociava com o Planalto. A PEC da DRU está na Câmara desde julho do ano passado, quando o ministro da Fazenda ainda era Joaquim Levy.

Jucá: hoje no ministério do Planejamento, pemedebista articulou proposta alternativa a da Câmara para o DRU

A mudança funcionaria como um aceno aos Estados e municípios, que poderiam aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa - a única exceção é a educação, já que o substitutivo excetua da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação e, "para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual referido será nulo".

A PEC da desvinculação é o terceiro item da pauta do Senado. A proposta foi votada em primeiro turno no dia 13 de abril, sendo aprovada com 53 votos favoráveis e 17 contrários. O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), confia que a proposta será aprovada sem dificuldades. Temer tem o apoio da maioria das bancadas na Casa. "Com a ligação entre PMDB, PSDB e outros partidos, isso se consolida", observou o tucano. Para ele, a desvinculação servirá para que Estados e municípios retomem a "capacidade de governabilidade" e é um instrumento essencial para a política fiscal da União.

O item seguinte a ser votado é a PEC 159, de autoria de José Serra (PSDB-SP), outro senador que está como ministro do presidente interino Michel Temer - no caso, á frente da pasta de Relações Exteriores. A medida cria novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os Estados e osmunicípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. Durante este prazo, pelo menos 50% dos recursos serão destinados ao pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.

A exceção é a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. A proposta, estratégica para estados e municípios, ainda irá para exame na Câmara dos Deputados.

Ainda não consta na pauta, mas está pronta para ser votada em plenário a PEC 65, que dificulta a paralisação de obras do governo depois de iniciadas. Outro senador que se licenciou para assumir um ministério, no caso o da Agricultura, Blairo Maggi (PR-MT), foi o relator da proposta e argumentou que a ideia é garantir segurança jurídica à execução das obras públicas, que não poderiam ser paradas após a concessão da licença ambiental. Grupos ligados à causa ambiental e o Ministério Público Federal, no entanto,questionaram a medida, por promover um relaxamento na legislação de proteção ambiental vigente.