Os partidos PP, PSC e Solidariedade entraram ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a decisão da Corte de autorizar a suspensão do mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o afastamento dele da presidência da Câmara seja submetida à votação no plenário da Casa.

"Qualquer medida judicial que tenha o potencial de interferir no exercício do mandato parlamentar deve ser objeto de deliberação da Casa legislativa", defendem os partidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Segundo a ação, "o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira". Cunha foi suspenso de seu mandato e afastado da presidência da Câmara por unanimidade pelo STF no dia 5 de maio.

Os ministros afirmaram que Cunha usou o cargo para prejudicar as investigações da Lava-Jato e o andamento do processo de cassação que responde no Conselho de Ética da Câmara. O deputado é réu e alvo de investigações na operação. A ação dos três partidos aliados de Cunha será relatada pelo ministro Edson Fachin.

No pedido, os partidos questionam sobre a licitude de o Poder Judiciário poder afastar um parlamentar de suas funções públicas e argumentam que ao autorizar a prisão de um parlamentar, o Supremo deve posteriormente submeter sua decisão ao Congresso Nacional.

"Não sendo lícito ao Poder Judiciário afastar um parlamentar de suas funções, por meio da prisão em flagrante, sem submeter o caso à apreciação da respectiva Casa legislativa em 24 horas, seria regular o afastamento desse mesmo parlamentar - com iguais repercussões para o funcionamento do Parlamento -, com base nos arts. 312 e 319 do CPP, sem que se submetesse à Casa essa medida, no mesmo prazo de 24 horas, para que sobre ela delibere?", questionam.

"A urgência na definição de uma interpretação conforme à Constituição decorre, ainda, de dois outros fatores. Inicialmente, a Câmara dos Deputados está, desde o dia 5 de maio, com seu Presidente afastado de suas funções", diz a ação. Para os partidos, a ausência de consulta à Câmara retira autonomia institucional do Legislativo.