Título: O Supremo e o plebiscito
Autor: Falcão, Joaquim; Oliveira, Fabiana Luci de
Fonte: Correio Braziliense, 20/10/2011, Opinião, p. 23

Professores da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ)

O Supremo Tribunal Federal (STF) é casa de fazer destinos, diz o ministro Ayres Britto. Nos últimos meses, o Supremo decidiu questões econômicas e fiscais que afetam direta ou indiretamente milhões de brasileiros. Decidiu sobre a impossibilidade de estados concederem isenção ou redução de ICMS, colocando fim à guerra fiscal; a necessidade de lei complementar para definir se será possível continuar o repasse do PIS e da Cofins aos usuários de telefonia; e novas regras para o pagamento de aviso-prévio proporcional a trabalhadores demitidos.

Mas essas decisões não fazem o Supremo conhecido. Importam à comunidade jurídica, à mídia especializada e às empresas e aos consumidores diretamente envolvidos. Não chamam a atenção do público mais informado, leitores e internautas que leem jornal ou acessam sites e blogs de notícias pelo menos uma vez por semana, no Rio e em São Paulo ¿ sejam empresários, trabalhadores, jovens, operadores do direito.

Pesquisa de julho deste ano da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ) confirma que, quanto maior o nível de educação e renda, mais o leitor- internauta conhece e respeita o Supremo. Existe correlação entre o acesso à renda e à educação e o conhecimento e aceitação do Supremo. O que demonstra que combater a miséria e investir em educação é legitimar o Supremo e institucionalizar a democracia de três poderes interindependentes. Mas conhecer ou ouvir falar do Supremo não significa saber o que o tribunal faz.

Só 15% declararam conhecer bem a atuação do Supremo ¿ 41% conhecem pouco; 35%, só de ouvir falar; e 9% não conhecem nada de suas atividades. O STF continua "este desconhecido", como afirmava na década de 1970 o ministro Aliomar Baleeiro. Na verdade, seletivamente desconhecido. Quando decide sobre economia, é bem conhecido pelos governos, pelas empresas e pelos profissionais jurídicos. Mas não pelo grande público.

As últimas decisões que fizeram o Supremo conhecido dos leitores-internautas foram a união homoafetiva, o caso Cesare Battisti e a marcha da maconha. Hoje, com certeza, acresceríamos o caso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nada de economia. Do total de entrevistados, 38% mencionaram espontaneamente as três decisões, ao serem indagados sobre notícia envolvendo a Justiça que mais lhes chamou a atenção. E sobre o acompanhamento desses casos, pelo jornal ou pela internet, o resultado é que 86% acompanharam a união homoafetiva; 80%, a marcha da maconha; e 63%, o caso Cesare Battisti.

Se o Congresso teve receio de se posicionar sobre a união homoafetiva e a legalização da maconha para não desagradar igrejas e eleitores, perdeu oportunidade política. Há suficiente apoio às decisões, sempre mais concentrado nos segmentos de alta escolaridade. Cerca de 56% do total concordam com o reconhecimento da união homoafetiva, sendo que, entre os mais escolarizados, 67% concordam. E quanto à liberação da marcha da maconha, 42% do total concordam, sendo que 53% entre os mais escolarizados, contra apenas 29% dos de escolaridade mais baixa. Já no caso Cesare Battisti, a maioria (66%) discorda do Supremo, 21% concordam e 13% não têm opinião.

Começa a surgir um dado importante sobre decisões dessa natureza e, eventualmente, econômicas e políticas também. Perguntados sobre quem deveria regular a união homoafetiva e a legalização das drogas, os leitores-internautas não hesitaram em responder. Nem o Supremo, nem o Congresso. Muito menos a Presidência da República. Aliás, os bem informados parecem anunciar limites ao expansionismo decisório do Executivo na era Lula. Quem deve regular esses temas são os cidadãos, por meio de plebiscitos.

No caso da união homoafetiva, 39% acham que a decisão deveria ser via plebiscito; 19%, via STF; 18%, via Congresso; 13%, via Presidência da República. No caso da decisão sobre a legalização das drogas, 40% apontam o plebiscito; 24%, o STF; 18%, o Congresso; e 11%, a Presidência da República.

Muitos estigmatizam o plebiscito, que, como democracia direta, traz riscos à racionalidade da política econômica e à democracia representativa. Tudo indica, no entanto, que as disputas entre o Supremo e o Congresso, e um processo decisório judicial sem fim (voltam agora questões como ficha limpa e união homoafetiva) estão cansando os eleitores.

A expansão do acesso à tecnologia aumenta a reivindicação pela participação mais direta nas decisões de alto interesse coletivo ¿ por meio do plebiscito ou não. Esse será, inevitavelmente, um tema caso a ideia de nova Constituinte prospere. Aliás, o vice-presidente Michel Temer já propõe plebiscito para fazer avançar a necessária reforma política.