Título: Direitos do consumidor em xeque
Autor: Decta, Erich
Fonte: Correio Braziliense, 11/10/2011, Política, p. 3

A possibilidade de realizar a venda "casada" de ingressos dos jogos da Copa do Mundo de 2014 é alvo de várias críticas por parte de entidades de defesa do consumidor. De acordo com uma delas, o Idec, a "regalia" está prevista no artigo 33 do projeto da Lei Geral da Copa que deve começar a ser discutido hoje na Câmara dos Deputados. A expectativa é que se votem as novas regras até o fim deste ano. De acordo com o texto, a Fifa vai poder, por exemplo, condicionar a venda de um ingresso a pacotes turísticos ou mercadorias diversas.

"Essa prática é abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O espírito da Lei da Copa concentra no afastamento de alguns direitos do consumidor em privilégio da Fifa", disse o advogado e representante do Idec, Guilherme Varella. Segundo ele, caso seja aprovado o texto atual da proposta, serão criados impasses jurídicos que deverão perdurar mesmo depois dos jogos "quando a Fifa não estiver mais no país". "Vai ocorrer fatalmente uma redução dos direitos dos consumidores. Além disso, está se criando uma insegurança jurídica em que a Justiça não terá tempo para resolver todos os contratempos", ressaltou Varella.

Outro ponto criticado está no artigo que prevê que a Fifa poderá cancelar ou alterar os horários dos jogos sem aviso aos torcedores. "Da forma como está na proposta, a Fifa deverá reembolsar o torcedor. Mas nada está escrito, por exemplo, sobre quem vai arcar com o prejuízo que o torcedor terá se o jogo for mudado de estado ou se ele tiver de estender a estadia no hotel", avaliou Varella.

Além disso, a proposta em debate acaba com o direito do torcedor de se arrepender, pelo período de sete dias, da compra feita pela internet (veja quadro ao lado). "Ao contrário do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, a Fifa poderá multar o comprador em caso de arrependimento. Hoje um consumidor pode cancelar uma compra pela internet sem precisar se justificar ou mesmo pagar qualquer quantia por isso", explicou o advogado.

Segundo Varella, o fato de a Fifa ter exclusividade na comercialização de produtos no entorno dos estádios também deve ser revisto. O Idec defende que seja liberada a venda de bebidas e alimentos inclusive dentro dos estádios de outros fabricantes que não sejam apenas os dos patrocionadores oficiais do evento.

Campanha Em meio às discussões em torno das propostas da Copa, o Idec lançou a campanha Copa sem Direitos Não Dá Jogo. No site da entidade, os internautas podem mandar recado para autoridades envolvidas no projeto. "Temos que mostrar que a Fifa não está acima das leis brasileiras. Envie uma mensagem para a Fifa, para a Presidência da República, para o Ministério do Esporte e da Justiça", diz trecho da campanha.

COMISSÃO NA CÂMARA A comissão especial que irá analisar a Lei Geral da Copa na Câmara será instalada hoje às 15h. O PMDB indicou o deputado Renan Filho (AL) para presidir os trabalhos. Hoje também serão definidos os nomes de todos os integrantes. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), defendeu ontem o nome do deputado Vicente Cândido (PT-SP) para relatar a proposta. O parlamentar é vice-presidente da Federação Paulista de Futebol e ligado ao presidente da CBF, Ricardo Teixeira. "Que bom que o partido (PT) indicou alguém que entende de futebol, uma pessoa ligada ao esporte. Ele é de São Paulo, que é um estado importante. Terá todas as condições de fazer um bom trabalho", disse Maia.