Limite de despesas públicas inclui Saúde e Educação 

Erich Decat, Adriana Fernandes, Murilo Rodrigues Alves, Idiana Tomazelli, Carla Araújo 

16/06/2016

 

 

Teto para gasto público é bem recebido, mas mercado vê implementação difícil

Contas. Proposta que limita o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior, apresentada ontem pelo governo, valerá por 20 anos; por questões políticas, itens considerados de aprovação mais complicada no Congresso ficaram para uma segunda etapa

BRASÍLIA

Questões consideradas mais delicadas pela ala política do governo, como o fim do abono salarial, acabaram ficando fora da ‘PEC do teto’

O projeto que coloca um teto para o crescimento dos gastos do governo a partir de 2017, apresentado ontem, terá, num primeiro momento, um alcance menor que o desejado pela equipe econômica do governo. Consideradas impopulares pelo presidente em exercício Michel Temer, várias medidas tidas como importantes pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Como o fim do abono salarial, acabaram ficando de fora do Projeto de Emenda Constitucional (PEC).

Com as mudanças no projeto original, as medidas anunciadas ontem por Meirelles foram consideradas por analistas como muito positivas, mas ainda insuficientes para reequilibrar as contas públicas e conter a trajetória de aumento da dívida federal.

Ficaram para uma segunda etapa questões como a reforma da Previdência Social e a desvinculação de benefícios pagos a idosos e deficientes do aumento do salário mínimo.

Segundo Meirelles ,foram colocadas na PEC apenas as medidas consideradas mais importantes.

Para ele, a fixação do limite do crescimento dos gastos públicos, a partir do ano que vem, tendo como base a inflação do ano anterior e a inclusão das despesas da Saúde e Educação na mesma regra são itens “duros”. “Nunca foram endereçados nas últimas décadas. São medidas que, se aprovadas, abrem espaço para medidas complementares”, disse. Com a limitação dos gastos, não haverá crescimento das despesas do governo acima da inflação, o que é considerado fundamental para reequilibrar a dívida pública, que vem em forte alta. Uma vitória importante do ministro foi o prazo de validade de 20 anos do limite de gastos, com possibilidade de revisão a partir do 10.º ano. A ala política do governo defendia um período de vigência menor.

A manutenção das despesas com saúde e educação dentro desse teto também foi considerada uma vitória da Fazenda.

Atualmente, os repasses para as duas áreas têm como base um porcentual fixado na arrecadação – ou seja, crescem conforme a arrecadação aumenta.“ Nada impede que o Congresso decida alocar mais despesas às duas áreas caso julgue que são mais importantes que outras despesas do Orçamento”, explicou Meirelles. Mas para isso, disse, será necessário fazer cortes em outras áreas.

Exceções. Além de ter o texto esvaziado em temas considerados sensíveis à área política, Meirelles também teve de ampliar o leque de exceções previstas no projeto original apresentado ao Planalto. Junto com as transferências constitucionais e os créditos extraordinários, ficaram de fora das regras previstas na PEC despesas com a realização de eleições pela Justiça Eleitoral; despesas com aumento de capital de estatais não dependentes e as transferências complementares ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Para entrar em vigor, a PEC terá de contar com a aprovação de três quintos da Câmara e do Senado. Novas mudanças ao texto também poderão ser sugeridas pelos parlamentares durante a discussão. 

PEC DESIDRATADA

‚óŹ Medidas impopulares são adiadas

Medida

Teto

Texto original da Fazenda

A partir de 2017, despesas do governo serão iguais às do ano anterior, corrigidas pela inflação

Texto final

Igual

Medida

Exceções ao teto

Texto original da Fazenda

Ficam fora da regra: repasses da União a Estados e municípios e créditos extraordinários

Texto final

Acrescenta mais exceções: capitalização de estatais, gastos com eleições e complementos ao Fundeb

Medida

Prazo de vigência do teto

Texto original da Fazenda

10 anos, podendo ser renovados por mais 10

Texto final

Igual

Medida

Gastos com Saúde e Educação

Texto original da Fazenda

Também serão submetidos à regra que limita o crescimento à inflação do ano anterior

Texto final

Igual

Medida

Abono salarial

Texto original da Fazenda

Acaba

Texto final

Por pressão política,o item foi retirado

Medida

FAT

Texto original da Fazenda

Financiaria outros itens, como Previdência de trabalhadores privados e de servidores públicos, além de benefícios sociais

Texto final

Por pressão política, o item foi retirado

Medida

Loas

Texto original da Fazenda

Esses benefícios, pagos a idosos e deficientes de baixa renda, não seriam mais equivalentes a um

salário mínimo

Texto final

Por pressão política, o item foi retirado

Medida

Previsão de aumento de 13,2% até 15% dos repasses para a União para a Saúde nos próximos cinco anos

Texto original da Fazenda

Não tem mais aumento

Texto final

Igual