Parecer permite que presidente afastada só utilize aeronave da FAB para ir a Porto Alegre, onde reside; petista diz que decisão é ‘escândalo’

Um parecer elaborado pela subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil determinou a suspensão do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) pela presidente afastada Dilma Rousseff. O parecer foi emitido na quinta-feira passada e, de acordo com informações da Casa Civil, comandada pelo ministro Eliseu Padilha, já está em vigor.

Com isso, Dilma só poderá solicitar aeronave para ir ao Rio Grande do Sul, onde reside. A justificativa para o veto ao uso da aeronave é que a petista, na condição de presidente da República afastada, não tem compromissos oficiais. A decisão, entretanto, preservou a integralidade do salário de R$ 30,9 mil de Dilma durante o período.

O parecer, assinado pelo subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, também avaliou a utilização da residência oficial e limitou ao Palácio da Alvorada o uso de imóveis pertencentes à Presidência da República. O documento lista sete pontos avaliados. Além do uso da aeronave, remuneração e residência oficial, os técnicos apreciaram a segurança pessoal, a assistência à saúde, o transporte terrestre e a equipe a serviço no gabinete pessoal da presidente afastada.

Neste último ponto houve uma mudança em relação ao que havia sido determinado pelo Senado após a admissibilidade do processo de impeachment da petista, em maio. Dilma, que havia solicitado um grupo de cerca de 30 auxiliares, terá direito a apenas 15.

A decisão de restringir o uso de aviões frustra a principal estratégia da petista, que pretendia, neste período de afastamento, defender o seu mandato. Desde que o processo de impeachment foi admitido no Senado, no dia 12 de maio, Dilma já viajou para atos em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro, além de ter ido três vezes a Porto Alegre, onde tem família.

Reação. Em evento na capital gaúcha, ontem, 03, Dilma afirmou que a decisão da Casa Civil é ilegítima e tem como objetivo proibir que ela viaje. “É um escândalo que não eu não possa viajar para o Rio, para o Pará ou qualquer outro lugar”, disse. Ela justificou que não pode pegar um avião comercial, como qualquer outra pessoa faria, porque a Constituição determina que é preciso haver um aparato de segurança fazendo sua escolta. “Então temos uma situação que tem ser resolvida, porque eu vou viajar”, afirmou.

Pessoas ligadas à Casa Civil afirmaram que o parecer tem como base “uma análise técnica e jurídica”. A justificativa para o veto é que o transporte aéreo é destinado apenas a atos oficiais e “envolve uma logística enorme, muita segurança, e é uma estrutura de chefe de Estado”. Além disso, disseram que viagens de servidores públicos implicam gastos com diárias “injustificáveis por não serem oficiais” e isso onera os cofres públicos.

Segundo o parecer, “a regra a que se impõe a todo gestor de recursos públicos é a do reconhecimento de que todo e qualquer ato do poder público deve se dar em conformidade com os ditames constitucionais, em especial aqueles relativos aos princípios que norteiam a atividade administrativa, a saber, a legalidade, a razoabilidade, o interesse público, a transparência, a economicidade e a moralidade”.

Apesar de ter sido emitido na quinta-feira, a decisão não afetou a viagem que Dilma fez para o Rio de Janeiro. Segundo fontes do Palácio do Planalto, a decisão de permitir a viagem ao Rio foi para “evitar maiores constrangimentos”. “Ontem (quinta-feira) a solicitação já havia sido feita com antecedência. Agora, depois de hoje (ontem) já começa a valer”, afirmou um interlocutor do Planalto.

‘Intimidação’. O ex-ministro da Advocacia-Geral da União José Eduardo Cardozo acusou o presidente em exercício Michel Temer e seu aliados de intimidar Dilma e sua defesa. Para ele, não cabe ao Executivo limitar os destinos da viagem da presidente afastada, já que o processo do impeachment tramita no Legislativo. “O objetivo é evitar que a presidente se locomova, é de intimidar”, declarou.

“Querem o quê, que ela viaje em um avião comercial, com toda a segurança da Presidência da República? Ela ainda é a presidente. Querem que ela viaje de carro? Não é essa a questão, querem é impedir que ela se locomova”, afirmou Cardozo. Ele disse ainda que tem visto tentativas de intimidação contra a defesa da petista. “Perdem tempo ao tentar me intimidar.” /CARLA ARAÚJO, TÂNIA MONTEIRO, JULIA LINDNER e GABRIELA LARA

Economicidade’

“A regra a todo gestor é a de que todo e qualquer ato do poder público deve se dar em conformidade com a economicidade e a moralidade”

Gustavo do Vale Rocha

SUBCHEFE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL, EM PARECER