Procurador-geral da República envia ao STF recomendação com base em decreto de indulto de Natal assinado por Dilma

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reconsiderou sua posição sobre a pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu no mensalão e enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que sugere a extinção da punição. A mudança de posição tem como base o decreto do indulto de Natal assinado pela presidente afastada Dilma Rousseff no ano passado.

Dirceu foi preso na Operação Lava Jato em agosto do ano passado, quando ainda cumpria pena no mensalão. Ele estava em regime domiciliar em Brasília quando foi levado a Curitiba por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobrás.

Para Janot, a segunda detenção configura falta disciplinar grave, o que, pelas regras, impede condenados de terem a pena perdoada. Por isso, o primeiro pedido da defesa de Dirceu ao Supremo foi negado pelo relator do mensalão na Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

O indulto de Natal é um direito concedido a réus primários que tenham cumprido requisitos específicos. Segundo o decreto do ano passado, o perdão não pode ser concedido a condenados que cometeram faltas graves entre 25 de dezembro de 2014 e 25 de dezembro de 2015.

Segundo a Lava Jato, os crimes pelos quais Dirceu foi preso em Curitiba teriam sido praticados até 13 de novembro de 2013.

Na reconsideração ao STF, Janot levou em conta a previsão da norma para concluir que, apesar de ter cometido falta grave enquanto estava preso, o decreto do indulto impede que a má conduta de Dirceu seja motivo de sanção. “É certo que, para efeitos de concessão de indulto, esta prática delitiva (falta disciplinar grave) não obsta do reconhecimento do direito ao benefício”, escreveu Janot.

Caberá a Barroso reavaliar a situação. Em 2013, Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão no mensalão, dos quais já cumpriu um ano e oito meses. Na Lava Jato, o ex-ministro foi condenado a 20 anos e três meses de prisão.