A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu ontem a um pedido de reconsideração feito pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace) e pela Light e decidiu reduzir a previsão de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2016. Com isso, os reajustes tarifários vão ficar menores, pelos cálculos, em até um ponto percentual. Os consumidores e a distribuidora conseguiram derrubar do orçamento total da CDE para 2016, com R$ 12,947 bilhões a serem distribuídos pelos consumidores, um valor de R$ 1,094 bilhão, referente a um saldo para liberação de financiamentos da Reserva Geral de Reversão (RGR) mantidos pela Eletrobras.

ANEEL VIU SUBSÍDIO CRUZADO

A Abrace alegou “a inexistência de respaldo legal para incluir tal despesa no orçamento da CDE”. Para os consumidores, “o uso dos recursos da RGR para financiar investimentos das distribuidoras em programas de universalização caracterizaria subsídio cruzado sem previsão legal”. A Light apresentou reclamação parecida. O voto do diretor José Jurhosa Júnior, aprovado pela diretoria colegiada, aceitou os motivos expostos e acatou o pedido.

A CDE é um componente do processo de reajuste tarifário promovido pela Aneel. Com isso, o orçamento da CDE para 2016 cai a R$ 11,8 bilhões. Os reajustes já definidos este ano terão no cálculo de 2017 a consideração desse valor e aqueles que ainda estão por ser definidos em 2016 já levarão em conta o orçamento menor da CDE.

A decisão deve afetar, por exemplo, o financiamento do programa de universalização de acesso à energia Luz Para Todos, que usa recursos da RGR para sua expansão.

Em outra frente, o governo também teve outra derrota em relação a um pleito anterior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou ontem posicionamento da Justiça Federal em Brasília de que geradores de energia não devem arcar com o Encargo para Segurança do Sistema (ESS). Em 2013, decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) incluiu empresas do setor elétrico no rateio do encargo, que disparara com a escassez de água nos reservatórios.

De lá pra cá, houve uma guerra de liminares, para que as empresas não arcassem com esse custo novo. Em 2013, o cálculo do setor era que o valor chegaria a até R$ 7,1 bilhões — valor que caiu até 2016. A decisão do TRF-1, por três votos a zero, em favor das associações Apine e Abragel, que representam geradores de energia, confirmou que o encargo só deve ser pago pelos consumidores.

REGRAS PARA DESCONTOS

Para Guilherme Coelho, advogado do escritório Sergio Bermudes que defendeu as associações, a decisão de ontem coloca uma definição final na interpretação sobre a resolução do CNPE, uma vez que outras associações estão na disputa judicial. Ele não descarta, porém, que o governo ainda possa recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou mesmo ao Superior Tribunal Federal (STF).

— O TRF-1 decidiu o mérito da ação mais expressiva, confirmando o parecer da 4ª Vara Federal de Brasília — afirmou Coelho.

A Aneel também definiu ontem regras mínimas para a concessão de descontos tarifários por parte das distribuidoras, como aqueles oferecidos pela Light em regiões específicas como forma de evitar inadimplência. Segundo a Aneel, essas ofertas devem apresentar características e condições objetivas, sendo estendíveis a todas as unidades consumidoras na mesma situação, evitando-se a aplicação direcionada a uma única e determinada área.