Título: Acesso livre para descobrir o passado
Autor: Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 26/10/2011, Política, p. 4

Senado aprova o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Prazo de reserva não poderá ultrapassar 50 anos e informações serão abertas em portais de transparência

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece o fim do sigilo eterno de informações e facilita o acesso a documentos públicos nos Três Poderes da República, em todos os níveis de governo. A Lei de Acesso à Informação teve o voto contrário apenas do PTB. A divulgação desses dados deverá ser feita por portais da transparência na internet. A nova lei será ainda um poderoso instrumento para os trabalhos da Comissão da Verdade, em análise na Casa. É que violações de direitos humanos ficarão livres de classificação. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (cinco anos de sigilo); secretas (15 anos); e ultrassecretas (25 anos). Os prazos podem ser prorrogados uma vez. Uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por integrantes dos Três Poderes, será criada e terá a responsabilidade de reclassificar todos os documentos no prazo de dois anos.

O projeto aprovado foi o mesmo definido pela Câmara dos Deputados, que limitava o número de prorrogações do tempo previsto de sigilo. Agora, o tempo máximo em que um documento poderá permanecer sob acesso restrito será de 50 anos. A proposta inicial do Executivo não estabelecia prazo para as prorrogações do segredo de documentos classificados como ultrassecretos.

A tramitação da Lei de Acesso foi polêmica. Os ex-presidentes da República José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL) manifestaram-se contrários ao projeto que veio da Câmara. O petebista segurou ao máximo a proposta na Comissão de Relações Exteriores. Ontem, apresentou um substitutivo, que acabou rejeitado por 43 votos a 9. Os dois destaques do senador tiveram o mesmo destino. Em seu discurso, Collor voltou a falar da necessidade de preservar informações para a segurança nacional e as relações internacionais. "No futuro, não poderemos ser acusados de sermos omissos", disse Collor. Já o presidente da Casa, José Sarney, acompanhou apenas parte da votação.

Atos públicos A aprovação foi comemorada pelo governo. "Vamos, a partir de agora, dar publicidade a todos os atos de qualquer gestor público. Abre-se o acesso à história", disse Walter Pinheiro (PT-BA). "É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo", completou Pinheiro, cujo parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário.

O projeto estabelece que qualquer cidadão poderá requerer dados do governo sem precisar justificar o pedido. As informações terão que ser prestadas imediatamente. Caso isso não seja possível, o órgão terá prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante uma justificativa. Há possibilidade de recurso quando a decisão for negativa. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Os órgãos poderão cobrar taxa de reembolso se houver reprodução dos documentos. Há previsão ainda para que os documentos sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.