25/06/2016
Chico Guevara
A Justiça Federal autorizou a presidente afastada Dilma Rousseff a usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trecho entre Brasília e Porto Alegre. A decisão é da 6.ª Vara Federal de Porto Alegre e atende a um pedido da petista. Parecer de 2 de junho da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil restringiu o uso de aeronaves por Dilma da capital federal à capital gaúcha, onde ela tem residência. Cabe recuso da decisão.
Segundo liminar da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, de anteontem, Dilma terá de ressarcir os custos. A decisão garante o mesmo direito a assessores da presidente afastada e a manutenção da estrutura de seu gabinete pessoal.
‘Garantias’. Dilma havia ingressado com uma ação contra a União por causa da restrição. Ela alegou que o ato do Senado de afastá-la temporariamente no processo de impeachment não implicava a limitação de garantias do cargo de presidente. A União afirmou que o uso do transporte aéreo oficial é restrito à atividade de interesse público, relativa ao exercício das atribuições institucionais. Com isso, segundo o Planalto, não havendo agenda oficial, o uso dos aviões pode caracterizar desvio de finalidade.
Interlocutores da Casa Civil ouvidos pelo Estado afirmaram que a justificativa para o veto ao uso das aeronaves é que Dilma não tem compromissos oficiais. “Envolve uma logística, segurança. É uma estrutura de chefe de Estado”, disseram.
A juíza, no entanto, entendeu que o uso de aeronaves pela petista deve ser garantido não só no deslocamento a Porto Alegre, mas a locais necessários à defesa no processo de impeachment.
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25/06/2016
Fábio Fabrini
O Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU), pediu que a Corte aplique multas de até R$ 45 mil e afaste de funções públicas, por cinco a oito anos, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, o ex-presidente do Banco Central Alexandre Tombini e o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio José Lenti Maciel, por Irregularidades referentes às pedaladas fiscais em 2014.
Em parecer obtido pelo Estado, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira sustenta que no total são 11 os responsáveis pela “gravíssima fraude” que permitiu a expansão de gastos“sem sustentação” e a maquiagem das finanças públicas no governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
O documento é um dos relatórios técnicos que subsidiarão o julgamento de autoridades da equipe econômica pelas manobras nas contas de 2014, cuja data ainda não foi marcada. O relatório foi enviado ontem ao ministro José Múcio Monteiro, relator do processo, que vai elaborar um voto a ser levado ao plenário.
Dyogo era ministro da Fazenda interino no primeiro mandato de Dilma quando assinou uma das portarias que autorizaram o governo a retardar repasses do Tesouro para o BNDES.
Em nota, o Ministério do Planejamento diz que o único ato questionado pelo TCU ocorreu quando Dyogo substituía o então titular da pasta.
O BC alegou que as áreas técnicas do TCU “opinaram não haver razão para a aplicação de qualquer penalidade às autoridades do BC”.
O Estado de São Paulo, n. 44811, 25/06/2016. Política, p. A10