A Câmara dos Deputados Aprovou ontem em plenário o Texto final da medida provisória que autoriza que empresas aéreas brasileiras tenham até 100% de capital estrangeiro.Atualmente, o limite é de 20% das ações com direito a voto. Se aprovada no Senado, a ação viabiliza a venda total de empresas nacionais e até instalação de companhias estrangeiras no País.

AMP 714 foi editada pela presidente afastada Dilma Rousseff em março deste ano e foi apontada como uma medida para ajudar o setor aéreo brasileiro, que tem apresentado prejuízos bilionários. Originalmente, a proposta elevava o limite de capital estrangeiro para 49%, permitindo que chegasse até 100%, desde que o Brasil tivesse acordo de reciprocidade com o país da empresa estrangeira.

Na votação em plenário, porém, deputados aprovaram emenda que retirou do texto qualquer restrição para estrangeiras adquirirem 100% do controle do capital votante de aéreas brasileiras. A mudança foi proposta pelo líder do PMDB na Casa, Baleia Rossi (SP), e aprovada por 199 votos a 71, com votos contrários de PT, PDT, PSOL, PCdoB e até do próprio PMDB.

O aumento do limite de capital estrangeiro era uma demanda antiga das empresas aéreas, que pode abrir o caminho para a capitalização das empresas por meio de venda de participações a companhias estrangeiras. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) defendeu a ampliação do limite para 49%. “Vamos avaliar uma eventual mudança para 100% quando sair o texto final”, disse o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.

Entre as empresas aéreas, Não há consenso se o fim do limite de capital estrangeiro é um bom caminho, apurou o Estado. De um lado, a medida viabiliza a venda total das empresas, mas também pode abrir caminho para concorrentes externos atuarem no Brasil.

Para a advogada Ana Cândida De Mello Carvalho, sócia do Tozzini Freire, a mudança pode gerar uma reconfiguração do setor aéreo brasileiro com a participação de estrangeiros. Ela lembra que o setor vive um momento de crise, o que pode afugentar o interesse de investidores no País no curto prazo, mas ressalta que as mudanças de regulamentação trarão reflexos no mercado no longo prazo.

O texto segue agora para análise do Senado Federal, de onde irá para sanção presidencial, caso senadores não alterem o texto aprovado pelos deputados.

Outras medidas. Em acordo para que o PT retirasse obstrução à votação, o governo aceitou na última segunda- feira retirar do texto votado o trecho que previa a criação da chamada “taxa de conexão” para voos que operam no País. A tarifa de conexão já é cobrada desde 2012 das empresas aéreas, mas elas são proibidas de destacar o custo do preço da passagem, como fazem com as tarifas de embarque.

“A proposta não criava tarifa nenhuma. Mas permitia que as empresas cobrassem a tarifa só de quem faz conexão. Hoje esse custo é diluído entre todos os passageiros e prejudica a maioria dos consumidores”, afirmou o presidente da Abear.

Teto

20% é o limite atual de capital externo

49% foi a proposta do governo Dilma

100% é o total aprovado pela Câmara