15/06/2016
Vandson Lima
Andrea Jubé
Às vésperas do recebimento no Congresso Nacional da proposta de emenda à Constituição (PEC) para fixar um teto para os gastos públicos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), resolveu colocar um freio nas pretensões do presidente interino Michel Temer.
Para Renan, "medidas substanciais" como a formulada pelo Ministério da Fazenda e Palácio do Planalto, que Temer pretende entregar hoje pessoalmente aos congressistas, "deveriam ser guardadas para depois da transitoriedade do governo", ou seja, para após a conclusão do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, o que deve ocorrer em meados de agosto.
"Toda medida que ajudar a estabilizar a economia do ponto de vista fiscal é recomendável. Mas matérias que poderão aprofundar o ajuste fiscal (...) nesse momento não é recomendável. Estamos vivendo uma transitoriedade e talvez seja o caso de aguardarmos o julgamento final", opinou.
A fala de Renan causou reação imediata na cúpula do governo. Integrantes da equipe econômica ouvidos pelo Valor viram com "estranheza" e "perplexidade" a manifestação, que não é a primeira de Renan na contramão do apoio anunciado por ele próprio ao governo de Temer. Notaram que o presidente do Senado já cobrou publicamente na semana passada o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a dar explicações do posicionamento do governo em relação à votação do pacote de reajuste salarial para o funcionalismo público - pacote, sublinham, negociado por um insuspeito aliado de Renan, o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Para piorar, Renan passou a articular abertamente a aprovação, nesta quarta-feira, da proposta que atualiza o Simples Nacional, que vai na contramão do rigor fiscal pregado e pode levar a perdas de R$ 1,8 bilhão de arrecadação no ano. "É a primeira medida concreta no sentido de desamarrar os pés da economia. Essa sim terá repercussão para gerar e manter empregos", defendeu.
Renan reuniu-se com o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que representou governadores, o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP) e a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da proposta. Rollemberg disse que o acordo está praticamente fechado. Segundo ele, o enquadramento como MEI passará de R$ 60 mil para R$ 72 mil ao ano, o teto da receita permitida passaria dos R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Será retirado o reajuste automático da tabela.
"O ponto em que a Receita Federal ainda não aceitou é o que trata do prazo para pagamento de dívidas", relatou. A Câmara aprovou uma ampliação dos atuais 60 meses para 180 meses, o que gerou protesto de governadores. No texto de Marta, o prazo passaria para 120 meses. A Receita, disse o governador, reclamou.
Renan e o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE) foram chamados para conversar com Meirelles e Temer ainda na noite de ontem. Temer havia ficado de definir a redação final da proposta do teto em jantar com Meirelles e o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) no Palácio do Jaburu.
Na mesma conversa com jornalistas, Renan reagiu, com ironia, à ação de duas advogadas que protocolaram na presidência do Senado um pedido de impeachment do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. "Nos últimos meses, já arquivei cinco pedidos de impedimento do PGR. Entendi que as petições eram ineptas. Essa, vou avaliar", apontou Renan.
Minutos depois da fala, foi divulgada a decisão do ministro Teori Zavascki, que rejeitou os pedidos de prisão contra ele, o senador Romero Jucá (PMDB-RR e o ex-presidente José Sarney, encaminhados por Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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15/06/2016
Raphael Di Cunto
Thiago Resende
O parecer do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela cassação do mandato do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atrapalhará a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos - e que o presidente interino Michel Temer irá hoje pessoalmente entregar ao Congresso.
Cunha já anunciou que recorrerá da decisão do conselho à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o processo contra o pemedebista, o mais longo da história da Câmara, já estourou os prazos regimentais, passará a trancar a pauta da comissão quando for protocolado, o que ocorrerá em até cinco dias após a publicação do parecer pela cassação.
Ao trancar a pauta, o recurso impedirá a análise de qualquer outro projeto de lei ou PEC na CCJ, justamente a comissão por onde começa a tramitação de propostas de emenda à Constituição que dão entrada na Câmara.
O governo poderá indicar apenas o relator do projeto, mas sem realizar a leitura do relatório, queimar o prazo de vistas ou fazer a discussão, etapas que precedem a votação. A PEC, que tem a tramitação bem mais demorada que um projeto de lei comum, precisa passar ainda por uma comissão especial da Câmara antes de encaminhada para análise do plenário.
A estimativa de parlamentares é que a discussão do recurso de Cunha tome os trabalhos da CCJ até pelo menos meados de julho. O presidente afastado pressiona partidos do "centrão", seus principais aliados, a trocarem integrantes da comissão que são contrários a ele por outros favoráveis, o que tende a amplificar a disputa política no colegiado.
Em agosto começa a eleição municipal, quando a atividade no Congresso será reduzida. O tradicional é realizar "esforços concentrados" de uma semana por mês para votar projetos mais urgentes. Esse ritmo mais vagaroso dura até o fim de outubro. Em uma primeira avaliação de parlamentares da base, a proposta só teria caminho mais livre para tramitar, portanto, só no fim do segundo semestre.
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15/06/2016
Raphael Di Cunto
Thiago Resende
A Câmara começou a analisar ontem o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que visa dificultar indicações políticas e corrupção nessas companhias. Até o fechamento desta edição, não houve votação da proposta. Oposição ao presidente interino Michel Temer, o PSOL obstruía a sessão. PT e PCdoB, contudo, entraram em acordo com interlocutores do Palácio do Planalto e retiraram os requerimentos que atrapalhariam a análise.
Por pressão da base aliada, foram apresentadas mudanças no texto que já havia passado pelo Senado. Assim, a nova versão terá que receber o aval novamente dos senadores.
A principal alteração afrouxa regras para nomeações. Antes, estava estabelecido que vagas da presidente, diretor ou em conselho de administração dessas companhias só poderiam ser preenchidas por quem deixou de ser dirigente partidário ou sindical há pelo menos três anos.
Relator do projeto na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) excluiu esse período. Continua, portanto, vedado que dirigente partidário ou sindical assuma cargos nas estatais, mas poderão deixar as funções logo antes de serem nomeados. A proibição para quem trabalhou em campanhas eleitorais nos três anos anteriores também foi retirada.
Essas regras poderiam inviabilizar muitas das indicações feitas pelos partidos para o novo governo. O projeto de Lei das Estatais é uma das prioridades do Palácio do Planalto, que prometeu fazer novas nomeações apenas depois que o Congresso aprovasse a proposta. Isso, porém, foi descumprido.
O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista. "Vai dificultar que a corrupção e que casos como o da Petrobras voltem a acontecer. Mas a corrupção tem que ser sempre combatida", disse o relator.
Também foi feita uma alteração para deixar claro não ser necessário cumprir todos os requisitos para indicação de presidente, diretor e para o Conselhos de Administração, mas sim uma das exigências. Entre esses itens estão: mínimo de 10 anos de experiência no setor ou mínimo de quatro anos em instituição semelhante.
Maia alterou o limite para que as estatais gastem com publicidade e marketing. Esse teto, pela versão de Maia, subirá de 0,5% da receita operacional bruta do ano anterior para 1%. Segundo ele, essa é a média das empresas do país.
Outro ajuste foi feito para o Conselho de Administração de empresas públicas e sociedades de economia mista sejam formados por, no mínimo, 20% de membros independente - que não são ligados a ela. A lei atual prevê 25%.
O relator acrescentou ainda a possibilidade de profissionais liberais - que não tenham atuado em grande empresa ou no setor público - serem indicados para cargos em estatais. Basta ter exercido a profissão por pelo menos quatro anos. O relator, porém, afirmou que demais regras impedem indicações políticas.
Valor econômico, v. 17, n. 4026, 15/06/2016. Política, p. A6