Em uma decisão que tem reflexo positivo - embora marginal - nas contas de luz, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) voltou atrás e diminuiu em quase R$ 1,1 bilhão o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável pelo pagamento dos subsídios setoriais e arcado integralmente pelos consumidores. Esse dinheiro seria usado naconcessão de empréstimos a taxas abaixo das praticadas no mercado para distribuidoras de energia ineficientes, principalmente da Eletrobras.

O orçamento da CDE em 2016, aprovado em fevereiro, chegava a R$ 12,9 bilhões. Como o valor já estava abaixo do verificado no ano passado, isso exercia uma pressão baixista nas tarifas de energia. A cobrança é feita nas contas de luz e tem impacto diferenciado por região. Para a maior parte dos consumidores do país, a Aneel calculava um efeito favorável de 4,5 pontospercentuais.

No entanto, a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace) e a Light apresentaram recurso administrativo contra um ponto específico do orçamento aprovado. Elas argumentaram que, dentro da avalanche de subsídios, pelo menos um deles não tinha base legal: o aporte na Reserva Global de Reversão (RGR) no montante de R$ 1,093 bilhão.

Criada para pagar indenizações a concessões retomadas pelo poder público e que não tinham seus ativos amortizados, a RGR teve sua conta praticamente zerada depois da MP 579, a medida provisória publicada pela presidente afastada Dilma Rousseff que tentava baixar na marra as tarifas de energia. Na prática, o que a Aneel estava fazendo agora era capitalizar novamente essa conta com uma finalidade peculiar: dar financiamento subsidiado às distribuidoras com dificuldades em captar recursos no mercado. A medida tinha destino certo: as distribuidoras controladas pela Eletrobras, que vivem grave situação financeira.

Parte da própria diretoria colegiada da Aneel havia manifestado incômodo com essa capitalização da RGR, que seria repassada às contas de luz e se desviava da finalidade original do fundo.

No entanto, um ofício do Ministério de Minas e Energia foi decisivo para a aprovação do aporte e sua inclusão no orçamento da CDE. A avaliação da agência reguladora era que não lhe cabia discutir como o dinheiro seria aplicado. Por isso, acabou não entrando no mérito e apenas deu sinal verde ao pedido do ministério, ainda no governo de Dilma.

Diante do recurso da Abrace e da Light, a interpretação da autarquia mudou. A procuradoria jurídica ressaltou que a RGR deve ser usada unicamente para "cobrir eventuais necessidades de indenização" às empresas que tiveram seus ativos reincorporados pelo poder concedente e que "em nenhum momento" há permissão legal para usar esse dinheiro no financiamento da universalização dos serviços de energia elétrica - o argumento do ministério para autorizar os repasses às distribuidoras estatais.