De acordo com o “Mapa da Violência 2016 - Homicídios por armas de fogo no Brasil”, a ser lançado nas próximas semanas, a lei em vigor foi responsável por estancar o ritmo de crescimento desse tipo de crime no país. A taxa, que subiu, em média, 8,1% ao ano entre 1980 e 2003, cresceu 2,2% anualmente de 2004 a 2014. O cálculo foi feito com base nas vidas que seriam perdidas caso o aumento seguisse na velocidade registrada no período anterior à lei.

— O que se pretendia com o Estatuto era estancar o crescimento dos homicídios, e isso foi alcançado. Agora, há o risco de relaxamento na legislação. A única finalidade da arma de fogo é matar — alerta o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, da Flacso Brasil, autor do “Mapa da Violência”.

Outro dado da pesquisa mostra que, entre 2003 e 2014, o número de negros mortos por armas de fogo subiu 46,9%. Já entre os brancos, houve queda de 26,1% no mesmo período.

A principal iniciativa contra o Estatuto é o projeto de lei 3.722/2012, que revoga o texto em vigor. A medida de mais impacto libera o porte de arma, hoje praticamente restrito às Forças Armadas e a policiais. Caso a proposta seja sancionada, cidadãos comuns poderão andar armados, desde que cumpram alguns requisitos — ter mais de 25 anos e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, por exemplo.

RESTRIÇÕES A POSSE DE ARMAS NA MIRA

As restrições para a posse (ter arma em casa ou no ambiente de trabalho) também são reduzidas — hoje, é necessário que a Polícia Federal, responsável por emitir a licença, reconheça a “efetiva necessidade” no pleito pela arma. O projeto, já aprovado por uma comissão especial da Câmara, está pronto para ser apreciado em plenário. Não há ainda uma previsão sobre a data de votação.

Em paralelo, outras propostas defendem a flexibilização do acesso às armas. Levantamento do Instituto Sou da Paz registra que, apenas em 2015, 36 iniciativas com esse objetivo foram protocoladas na Câmara. O projeto de lei 704/ 2015, do deputado Ronaldo Benedet (PMDBSC), autoriza o porte de arma para advogados.

Em outra frente, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou a extensão do porte para oficiais de Justiça, auditores tributários e defensores públicos. Agentes de trânsito também poderão portar armas, segundo projeto de autoria do ex-deputado Tadeu Filipelli, pronto para ser apreciado no plenário do Senado.

Há ainda uma proposta do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que determina o empréstimo, pelo Estado, de uma arma para o cidadão que tenha tido sua arma apreendida em função de um ato não considerado ilegal, como casos de legítima defesa. Outros parlamentares atuantes são os deputados Alberto Fraga (DEMDF) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Entre 2002 e 2014, a indústria armamentista doou R$ 10 milhões para campanhas — metade diretamente para candidatos à Câmara e ao Senado, segundo o Tribunal Superior Eleitoral.

Os defensores de leis menos rígidas afirmam que mais armas em circulação representariam menos crimes, porque inibiriam criminosos. Especialistas em segurança pública contestam o argumento e frisam que não há comprovação científica dessa relação. Ao contrário: pesquisas indicam que o aumento no número de armas leva ao crescimento de ocorrências criminais.

MAIS ARMAS, MAIS HOMICÍDIOS, CONCLUI ESTUDO

Um artigo publicado este ano pela Universidade de Oxford analisou 130 pesquisas, em dez países, e atestou que leis que limitam o acesso a armamentos estão relacionadas com quedas nas mortes por armas de fogo. O pesquisador do Ipea Daniel Cerqueira, autor de uma tese de doutorado sobre o assunto, analisou estatísticas do estado de São Paulo entre 2001 e 2007 e concluiu que o aumento de 1% no número de armas provoca um crescimento de 2% nos homicídios.

— Outras pesquisas apontam na mesma direção, o que dá uma maior certeza de que aquilo está refletido na realidade. A maior difusão de armas gera mais risco para a sociedade — afirma.

A pesquisadora Michele dos Ramos, do Instituto Igarapé, critica a falta de evidências estatísticas nos projetos que estendem o porte de armas para determinadas profissões, sob a alegação de risco.

— Os projetos não apresentam dados sobre a vitimização dessas categorias e ignoram as mortes em categorias com porte, como os policiais. Os estudos mostram que as armas não são um bom instrumento de defesa.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor do projeto que revoga o Estatuto, diz que os homicídios por arma de fogo deveriam ter diminuído após a lei, o que não ocorreu.

— Não quero armar a população. Meu objetivo é garantir o direito à legítima defesa. Na estatística não entra quem tem uma arma, dá um tiro para cima e assusta o ladrão. Caso as pessoas de bem não estejam treinadas para se proteger, os massacres vão ser cada vez mais comuns — afirma.

• Fonte: Mapa da Violência 2016, Ministério da Saúde, Instituto Sou da Paz e Exército Editoria de Arte