Após a polêmica decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de desengavetar um projeto de 2009 que pune abuso de autoridades, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu a proposta e disse que é preciso uma nova lei para o País “atingir um padrão civilizatório”.

“O Brasil tem um catálogo de abuso de autoridade, de A a Z, do guarda da esquina, às vezes, ao presidente da República. Devemos ao País uma nova lei de abuso de autoridade para atingirmos um padrão civilizatório”, afirmou. Gilmar, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confirmou ter sido dele o pedido a Renan para que desse andamento à proposta no Congresso.

Anteontem, o presidente do Senado, investigado na Operação Lava Jato, anunciou que encaminhará à Comissão de Regulamentação da Constituição o projeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridades, agentes da administração pública e membros do Judiciário, Ministério Público e Legislativo.

Muitos artigos da proposta estão em sintonia com reclamações de parlamentares sobre a condução da Lava Jato. Entre outros pontos, a medida prevê punição para cumprimento de mandados de busca e apreensão de forma vexatória; pena para quem negar, sem justa causa, acesso da defesa à investigação; e detenção para diligência policial em desacordo legal.

Presidente da comissão no Senado, Romero Jucá (PMDBRR), alvo da Lava Jato, negou ontem que o projeto terá celeridade.

“A Comissão de Regulamentação não vai tratar deste assunto nem no primeiro semestre nem a partir de agosto, quando os trabalhos do Senado serão retomados”, disse o senador, principal porta-voz do presidente em exercício Michel Temer na Casa. Jucá reiterou apoio à Lava Jato.

Gilmar também negou que o projeto tenha relação com a operação.

“Esse projeto de lei nada tem a ver com Lava Jato, discutimos isso no contexto do pacto republicano. Tivemos muitos projetos do pacto que foram votados no Congresso, como o mandado de injunção.” E completou: “O projeto de lei não tem foco específico policial ou no Ministério Público, mas é claro que contempla esse setor. Assim como contempla também os parlamentares que, eventualmente, possam cometer abuso de autoridades em CPIs, por exemplo”.

Em defesa da proposta, o ministro do Supremo disse não acreditar que possa inibir qualquer ação da Lava Jato; do contrário, seria admitir que a operação tem sido conduzida de forma abusiva. Ele preferiu não comentar a operação.

Críticas. A intenção de Renan de trazer a proposta de volta à pauta durante o andamento da Lava Jato causou “estranheza” pelo fato de muitos pontos do projeto coincidirem com questionamentos feitos por políticos que são alvo de ações da força- tarefa da Lava Jato. Para o ministro, no entanto, é difícil dizer qual o momento ideal para votar projetos de lei.

“Qual o momento para votar uma lei? Quando estão ocorrendo repressões, ou quando não estão acontecendo repressões? Escolher período para votar lei é muito complicado”, afirmou Gilmar, defendendo sua posição de que é necessário deliberar sobre a matéria.

PRINCIPAIS PONTOS

Prisão/diligências

Punição em caso de prisão fora das hipóteses legais ou de diligência policial em desacordo as formalidades

Constrangimento

Constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo passaria a ser ato passível de punição

Documentos

Punição em caso de publicidade, antes de ação penal instaurada, a documentos obtidos por interceptações ou quebra de sigilos autorizadas

Autos

Negar, sem justa causa, ao defensor acesso aos autos de investigação, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório seria passível de punição

Sigilo

Punição em caso de reprodução ou inserção, no processo de investigação, de diálogo de investigado com pessoa que, por função, deva guardar sigilo

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Governo Temer tem 13% de aprovação, diz pesquisa

A porcentagem da população que considera a gestão do presidente em exercício Michel Temer boa ou ótima é de 13%, de acordo com pesquisa realizada pelo Ibope sob encomenda da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A parcela dos que avaliam a atual gestão como ruim ou péssima é de 39%. Já os que consideram o governo regular são 36%. Outros 13% não souberam ou não quiseram responder. Todas as variações ocorreram dentro da margem de erro de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.

De acordo com a pesquisa, 53% dos entrevistados desaprovam a maneira de governar de Temer. A proporção dos que aprovam a gestão é de 31%. Não souberam ou não responderam 16%. A CNI e o Ibope também perguntaram sobre a confiança em relação ao presidente em exercício. A parcela dos que não confiam nele é de 66%. O porcentual daqueles que confiam na pessoa do presidente é de 27%. Outros 7% não souberam ou não quiserem responder sobre a confiabilidade de Temer.

Em relação à presidente afastada Dilma Rousseff, houve melhora na popularidade, mas pouco significativa. Dos entrevistados, 44% consideram que a gestão de Temer é igual à da presidente afastada. Outros 25% avaliam que a atuação do presidente em exercício é pior do que a da petista. Dos entrevistados, 23% disseram que a gestão de Temer é melhor do que a de Dilma. Outros 8% não souberam ou não quiserem responder.

Na mais recente pesquisa divulgada pelo CNI, a porcentagem da população que desaprovavam a maneira de Dilma governar era de 82%. Os questionamentos foram feitos entre os dias 24 e 27 de junho. Foram ouvidas 2.002 pessoas em 142 municípios. O grau de confiança da pesquisa é de 95%.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, minimizou o resultado da pesquisa e disse que, em pouco tempo, o governo vai conseguir ampliar sua aprovação. “Nós temos 47 dias de governo. Já conseguimos 13%. Nesta velocidade, nos 90 dias devemos estar passando de 30%”, disse o ministro, em entrevista coletiva após o governo anunciar a ampliação do prazo para o saque de abono salarial.

Causas. Na avaliação de José Álvaro Moisés, professor titular e diretor do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), a baixa popularidade da nova administração se deve a fatores como a forma precária com que ela se comunica com a sociedade, principalmente sobre temas ligados à economia.

Para o pesquisador, entre as causas dos números do Ibope estão a nomeação de ministros investigados na Operação Lava Jato e a substituição da Controladoria- Geral da União pela atual pasta da Transparência.

O professor avalia que, se o governo Temer não melhorar a forma como lida com as questões políticas, em busca de mais transparência e eficiência na gestão pública, corre o risco de ver sua popularidade cair nos próximos meses. “Não basta o governo dizer que apoia a Operação Lava Jato, pois ela tem vida própria, dado que é dirigida por instituições como a Procuradoria- Geral da República, a Polícia Federal e a Justiça”, afirma o pesquisador. “O governo precisa liderar o movimento de combate à corrupção.” O cientista político e professor do Insper Carlos Melo diz que a baixa popularidade de Temer deverá “encarecer” as negociações com o Congresso Nacional.

“O mais provável é o desgaste político. Os políticos são treinados a interpretar as circunstâncias em que vivem e, sobretudo, a tirar proveito delas. Logo, é plausível crer que as dificuldades continuarão”, afirma o cientista político. / COLABORARAM RICARDO LEOPOLDO e GUSTAVO PORTO

O Estado de São Paulo, n. 44818, 02/07/2016. Política, p. A9