Regras para Saúde e Educação impediram ajuste, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que o ritmo de crescimento dos gastos com Saúde, Educação e Previdência Social ‘inviabilizaram’ um controle maior das despesas nas últimas décadas. Em entrevista à ‘Rádio Estadão’ e ao ‘Broadcast’, serviço em tempo real da ‘Agência Estado’, o ministro lembrou que, com o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos ao Congresso, os dispêndios com Saúde e Educação passarão a seguir a regra que prevê correção pela inflação.
“Essas despesas são itens que, na prática, junto com Previdência, inviabilizaram um controle maior de despesas nas últimas décadas”, disse. No caso de Saúde e Educação, o que será corrigido pela inflação a partir da aprovação da PEC será o limite mínimo de gastos nessas duas áreas, destacou Meirelles.
“Com esses itens crescendo vinculados à receita tributária, a tendência é que essas despesas cresçam mais do que o restante e inviabilizem o teto”, disse.
Meirelles afirmou ainda que o projeto representa uma mudança estrutural no gasto público brasileiro, pois prevê crescimento real zero das despesas.
“Hoje, o governo tem capacidade prática discricionária de pouco mais de 10% do Orçamento.
Estamos mexendo na estrutura fiscal pela primeira vez desde a Constituição de 1988”, disse o ministro. “É uma mudança estrutural na evolução das despesas públicas no Brasil.” ‘Bondades’. O ministro da Fazenda reforçou durante a entrevista que o governo do presidente em exercício, Michel Temer não concedeu um pacote de bondades. Segundo ele, todas as iniciativas aprovadas nos últimos dias que elevaram despesas do governo já estavam previstas na meta de resultado primário, que é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.
Desde que assumiu em 12 de maio, Temer concedeu medidas que já somam cerca de R$ 125,4 bilhões em gastos e renúncias fiscais – com impactos neste ano e até 2018. Isso inclui o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos para a educação básica de Estados e municípios.
“Não (há pacote de bondades).
Já existe uma meta de primário este ano, e esses valores se enquadram nessa meta.” O ministro reafirmou que a meta é realista e lembrou que os reajustes de servidores, por exemplo, foram acertados ainda no governo da presidente afastada, Dilma Rousseff. Essas propostas também têm potencial para impactar as contas públicas.
“Esses acordos já estavam previstos (na meta) e se enquadram no teto (de gastos). Esses aumentos estarão sujeitos ao teto, ou seja, vão compor essa regra”, destacou Meirelles.
Meirelles disse ainda que a PEC do teto de gastos vai balizar todas as negociações do governo a partir de agora e ressaltou que a equipe econômica não deve ficar na negociação “de varejo” no Congresso. / IDIANA TOMAZELLI, HAISEM ABAKI E ALESSANDRA ROMANO, ADRIANA FERNANDES, ALEXA SALOMÃO, DO ESTADÃO ELIANE CANTANHÊDE
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem aceitar o acordo firmado entre governadores e União sobre o alongamento das dívidas dos Estados.
Por maioria no plenário, a Corte adaptou uma liminar que havia sido concedida em abril a Santa Catarina, que continuará valendo até o julgamento de mérito, mas agora incluindo os termos do acordo.
A decisão será estendida ainda para os outros dez Estados que obtiveram liminares no mesmo sentido. As definições provisórias autorizaram que os governos regionais fizessem o cálculo de débitos usando juros simples, e não compostos, como defende o governo. Ainda em abril, o STF suspendeu por 60 dias o julgamento dos mandados de segurança que discutiam a matéria, impedindo a União de impor sanções por inadimplência.
Agora, passam a valer os termos do acordo selado no mês passado no Planalto. De imediato, os valores vencidos e não pagos por força das liminares serão fracionados em 24 parcelas iniciadas já neste mês. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que esses valores serão pagos respeitando o cálculo de juros compostos.
Na quinta-feira, a União protocolou no Supremo os termos do acordo e pediu que fossem incluídos na análise da liminar.
O acordo definiu a suspensão do pagamento das parcelas mensais dos Estados pelos próximos seis meses. A partir de janeiro de 2017, o desconto de 100% cairá cerca de 5,5 pontos porcentuais a cada mês, até que os Estados voltem a pagar o serviço da dívida de forma integral, em julho de 2018. Haverá um alongamento de 20 anos nos débitos.
Na sessão, o ministro Edson Fachin, relator do processo, atendeu ao pedido de Santa Catarina e definiu que o prazo de 60 dias estabelecido pelo STF não venceria ontem, mas sim no dia 22 de agosto, já que o tempo deve ser contado em dias úteis. Portanto, a suspensão do julgamento segue valendo até o fim de agosto. Com isso, a análise definitiva do mérito das ações será após esse prazo.
A decisão da Corte foi aprovada com o voto contrário apenas do ministro Marco Aurélio Mello. Ele argumentou que o acordo está apenas alinhavado pelo governo, mas não formalizado, precisando de aprovação no Congresso. Para ele, a decisão faz com que os Estados sejam obrigados a respeitar o acordo, o que seria uma “camisa de força”.
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O governo federal não tem espaço fiscal para atender ao pleito adicional de governadores do Norte e Nordeste por um socorro de R$ 8 bilhões, avisou a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.
Como alternativa, a União planeja oferecer garantias para que os governos estaduais com melhores condições fiscais busquem empréstimos em outras instituições.
Mas o aval para essas operações só será dado após a votação do projeto de lei que oficializará a renegociação da dívida dos Estados. Além disso, o espaço é limitado: apenas R$ 17 bilhões, compartilhados por todo o setor público. Não há predefinição de quanto poderia ser direcionado aos Estados.
“O último levantamento apontou um espaço muito pequeno.
Ele foi sendo ocupado pela concessão acelerada de crédito. Esse espaço não é só para Estados e municípios. É para os próprios empréstimos da União e das empresas estatais”, disse Ana Paula.
Na esteira do tratamento especial dado ao Rio de Janeiro, governadores do Norte e do Nordeste enviaram uma carta ao presidente em exercício Michel Temer e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reivindicando um repasse de R$ 8 bilhões. Ontem, o Distrito Federal engrossou o coro.
A iniciativa tem potencial para emperrar a votação no Congresso do projeto que trata da reestruturação da dívida dos Estados.
O Estado de São Paulo, n. 44818, 02/07/2016. Economia, p. B5