A Câmara dos Deputados aprovou ontem o pedido de urgência constitucional do projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. Essa foi a segunda tentativa do governo de dar prioridade à tramitação do projeto na Casa. Na semana passada, em uma derrota inesperada, o presidente em exercício Michel Temer não conseguiu aprovar a urgência.

O texto é resultado do acordo com os governadores e prevê, entre outros pontos, o alongamento das dívidas dos Estados com a União. A aprovação, ontem, teve ampla maioria, com 335 votos favoráveis, 118 contrários e 3 abstenções.

O mérito do projeto dificilmente será apreciado antes do “recesso branco”, que começa na sexta-feira, já que é considerado polêmico e amanhã será dia de eleição do novo presidente da Câmara. Uma das preocupações do governo é o tempo curto para a aprovação. A pausa nos trabalhos da Câmara vai até o início de agosto. Enquanto o tempo passa, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 22 de agosto para que União e Estados formalizem o acordo sobre as dívidas, o que seria efetivado com a aprovação da lei. A Corte aguarda até essa data para analisar o mérito de pedidos de Estados que defendem o uso de juros simples no cálculo dos débitos.

Garantias. Em meio à renegociação da dívida com a União, um grupo de governadores menos endividados pressiona por alguma forma de ajuda por parte do governo federal. Eles se consideram em desvantagem em relação aos Estados que têm as contas mais comprometidas. Esses governadores reivindicam a autorização do Tesouro Nacional para contrair novos empréstimos. Levantamento feito pelo Broadcast, notícias em tempo real do Grupo Estado, indica que essas operações somam R$ 11,6 bilhões.

Reconhecendo a situação, o governo federal prometeu autorizar novos empréstimos, limitados a R$ 17 bilhões, sendo R$ 12,3 bilhões para Estados e R$ 4,7 bilhões para municípios. Mas, no momento, a análise desses pedidos está parada e a tendência é que o governo siga controlando as liberações com “mão de ferro” para não pôr em risco a meta fiscal. Isso porque, com dinheiro em caixa, os governadores vão investir e isso terá impacto negativo no resultado das contas públicas, num cenário em que as receitas estão fracas.

Os Estados buscam a chancela do Tesouro para tê-lo como uma espécie de fiador, o que é exigido para a contratação do crédito em bancos públicos e privados ou organismos internacionais. Em caso de inadimplência, é o Tesouro que banca o pagamento.

O Ministério da Fazenda afirmou que pretende revisar, no segundo semestre, os limites para concessão de garantias. “Para isso, a Secretaria do Tesouro Nacional aguarda a finalização dos trâmites necessários à repactuação das dívidas estaduais.” 

Na Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 22 de agosto para que União e Estados formalizem o acordo sobre as dívidas, o que seria efetivado com a aprovação da lei.