Consultado há dez dias pelos ministros da área econômica, o Tribunal de Contas da União (TCU) já indica nos bastidores que a aprovação, pelo Congresso, do projeto de lei que regulamenta a securitização de dívida ativa resolve a polêmica conceitual em torno do mecanismo. A proposta em tramitação, se aprovada, também deve fazer com que o tribunal caminhe para liberar operações semelhantes em uma série de Estados e municípios. Essas securitizações estão paradas porque o TCU entendeu em avaliações anteriores que o mecanismo consiste em operação de crédito, e não em venda de ativos.

De autoria do ministro das Relações Exteriores e senador licenciado, José Serra, o projeto de securitização é considerado pelo governo como um elemento importante para compor a arrecadação e garantir o cumprimento da meta fiscal de 2017, definida em R$ 143 bilhões de déficit primário para o setor público (sendo R$ 139 bilhões do governo central). O montante que entrar nos cofres ajuda o esforço arrecadatório de R$ 55 bilhões estabelecido, no qual estão sendo considerados recursos das concessões e privatizações, além de um impacto mais favorável do cenário de crescimento do PIB.

Até o momento, o TCU vinha consolidando nos bastidores o entendimento de que as modelagens de securitização de dívida ativa feitas por governadores e prefeitos eram, na verdade, operações de crédito. No caso da Prefeitura de Belo Horizonte, essa avaliação já estava consolidada, tanto na área técnica quanto no primeiro escalão do TCU. Outros casos semelhantes, como dos governos de São Paulo e do Distrito Federal, além das prefeituras de Goiânia e Nova Iguaçu (RJ), ainda estavam pendentes de análise, embora o entendimento caminhasse na mesma direção.

Em abril, o assunto foi levado ao plenário do TCU, que, no entanto, não deliberou sobre o tema e decidiu ouvir a opinião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A resposta foi remetida ao Ministério Público de Contas para análise. Desde então, a tramitação do projeto de Serra avançou no Senado e ele quase foi votado na última sessão antes do recesso. A retomada da matéria agora está prevista para o início de agosto.

Se a proposta for mesmo aprovada nos termos do substitutivo do senador Paulo Bauer, provavelmente o TCU vai aceitar a tese de que a modalidade não é operação de crédito e poderá ser usada tanto pela União quanto por Estados e municípios. O texto a ser votado pelos senadores diz taxativamente que a securitização - seguindo os moldes previstos no projeto de lei - não se configura operação de crédito, mas sim em venda de ativos.

Para que esse entendimento fique claro, o projeto explicita que a cessão dos créditos é definitiva e que o ente público não tem obrigação de cobrir eventual calote do devedor. "As cessões de direitos creditórios reguladas pelo projeto se distinguem das operações de crédito por não existir compromisso de pagamento futuro pelo ente público", explica o relator Paulo Bauer no parecer ao projeto de Serra.

Pelas cálculos de assessores do Senado, a securitização de ativos tem um potencial de gerar uma receita da ordem de R$ 30,2 bilhões para os Estados. O montante considera um estoque de dívida ativa estadual superior a R$ 600 bilhões e um deságio de 50% sobre o que efetivamente for cedido, o que não deve passar de 10% do estoque de créditos.

No caso da União, as contas do Senado apontavam uma receita potencial de R$ 55 bilhões. Mas os números são controversos, como o próprio governo deixa claro em diferentes declarações das autoridades. Após a reunião com o TCU, por exemplo, o ministro-interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, afirmou que, do montante total de R$ 1,5 trilhão da dívida ativa, cerca de R$ 60 bilhões poderiam ser securitizados ao longo do tempo. O valor com potencial para ser arregimentado em 2017, no entanto, é bem menor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, calcula um potencial de arrecadação de R$ 80 bilhões em dívida ativa securitizável.