Delcídio não cumpre regra sobre prisão, afirma MPF
O Ministério Público Federal no Distrito Federal afirmou, em parecer enviado à Justiça, que o senador cassado Delcídio Amaral (sem partido- MS) não tem cumprido os requisitos que permitiram sua saída da prisão. Pelo entendimento da Procuradoria, que consta em documento assinado anteontem, Delcídio pode receber uma advertência da Justiça ou até voltar a ser preso. O parecer foi pedido pela 12.ª Vara Federal de Brasília, responsável pela fiscalização do senador cassado.
Segundo o MPF, Delcídio não tem obedecido a alguns requisitos exigidos para que responda às acusações na Operação Lava Jato em liberdade – como o comparecimento quinzenal em juízo e o recolhimento domiciliar.
A juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12.ª Vara, informou que deverá encaminhar as informações de descumprimento do acordo ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Foi uma decisão de Teori que revogou, em fevereiro, a medida restritiva contra o ex-líder do governo. Na ocasião, após Delcídio ter firmado um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República, Teori autorizou que ele deixasse a prisão, sob restrições.
Como o Poder Judiciário está em recesso, uma decisão sobre o caso deverá esperar o retorno de Teori à Corte, o que deve ocorrer em 1.º de agosto.
Delcídio foi preso no exercício do mandato, em novembro do ano passado, por tentativa de obstruir as investigações da Lava Jato. Ele foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mas o caso foi enviado à Justiça Federal do Distrito Federal após a cassação do parlamentar, em maio, e a perda do foro privilegiado. No dia 21, o Ministério Público Federal no Distrito Federal ratificou a denúncia de Janot.
Viagem. Delcídio protocolou ontem no STF uma petição em que informa estar em Campo Grande para tratar de assuntos de uma propriedade rural em Corumbá (MS). Ele afirmou à Corte que vai para a fazenda na próxima terça-feira e retornará a Campo Grande no dia 8 de agosto. Segundo a petição, no dia 9, Delcídio viajará para Brasília para prestar um depoimento na Receita Federal marcado para o dia 10.
A defesa do senador cassado negou ontem que ele tenha descumprido o acordo com o Supremo. Os advogados disseram desconhecer o parecer do Ministério Público Federal no Distrito Federal sobre o caso.
Cunha vai ao Supremo
O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) está finalizando mandado de segurança que impetrará no STF contra o pedido de cassação prestes a ser submetido ao plenário da Câmara.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, contrariou entendimento da maioria dos ministros da Corte sobre o início do cumprimento da pena após decisão de tribunal em 2.ª instância. Em despacho na noite de ontem, o ministro permitiu, ao analisar habeas corpus, que um condenado por fraude a licitação e desvio de recursos públicos responda à Justiça em liberdade.
O habeas corpus foi proposto pela defesa do prefeito eleito de Marizópolis (PB), condenado à perda do cargo e pena privativa de liberdade pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Na decisão, Lewandowski destaca que a execução da pena antes do esgotamento dos recursos propostos pela defesa submete o condenado a um “flagrante constrangimento ilegal”.
Em fevereiro, por 7 votos a 4, o Supremo alterou a jurisprudência adotada desde 2009 no País para permitir a execução da pena a partir de uma condenação por Tribunal de 2.ª instância, portanto antes do chamado “trânsito em julgado” do processo.
Lewandowski foi um dos votos vencidos na discussão em plenário sobre o tema. No despacho sobre a situação do prefeito paraibano, assinado na noite de ontem, o presidente do Supremo destaca que a decisão do plenário da Corte não deve ser aplicada de forma automática.
Lewandowski entendeu que a fundamentação usada para decretar a prisão se mostra “frágil, inidônea”, pois faz apenas referência à decisão do STF sobre a execução da pena. O ministro destacou ainda que o julgamento no plenário não teve efeito vinculante – na ocasião, os ministros também discutiram o tema em um habeas corpus.
Para Lewandowski, o princípio da presunção de inocência “não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado, sobretudo sem qualquer motivação idônea para restringir antecipadamente sua liberdade”.
Entendimento. No início do mês, o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, também entendeu que a decisão do STF sobre o início do cumprimento da pena não tem efeito vinculante. O Supremo deverá rediscutir o tema em breve. / B.B.
PARA LEMBRAR
Decano mandou soltar preso
No dia 1.º de julho, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, acatou habeas corpus para suspender um mandado de prisão contra réu condenado à prisão por homicídio, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na ocasião, o chefe da força- tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, o procurador da República Deltan Dallagnol, afirmou que a decisão do decano poderia “prejudicar” a realização de acordos de delação premiada.
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O corretor Lúcio Funaro, que cumpre prisão preventiva há quase um mês, insiste que não tem “o que delatar porque não há o que confessar”. Ele, porém, se diz disposto a “colaborar” com as investigações da Operação Lava Jato. “Não significa que não possa e não queira colaborar com as autoridades.” Funaro respondeu, por escrito e por intermédio de seu advogado Daniel Gerber, perguntas enviadas pela reportagem do Estado. Nas respostas, desqualifica e ameaça seus acusadores: o ex-vice-presidente da Caixa Fabio Cleto e o ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo Hypermarcas Nelson Mello.
Ele nega ter atuado como operador do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e disse que apenas tem boas relações com o peemedebista.
Funaro chamou Cleto de “criminoso confesso”. Insiste que a delação dele, que serviu como base para a sua prisão – na Operação Sépsis, desdobramento da Lava Jato –, é “um escárnio ao poder público”. “Ele (Cleto) fez da delação um instrumento de negociação de vantagens ilícitas.
Do que ele fala, nada há a se fazer, pois quem tem que provar é ele, e isso ele jamais conseguirá, pois mente a meu respeito.” Cleto disse que Funaro integrava um esquema de propinas para liberação de financiamentos do FI-FGTS a empresas.
Em sua delação, o ex-vice-presidente da Caixa entregou alguns documentos para provar o que diz, entre eles cerca de 300 faturas, demonstrando que Funaro pagava suas contas.
“Fomos – infelizmente – parceiros de negócios por algum tempo. Isso não significa nada, e, se eu realmente tivesse cometido delitos com este delator, ele teria provas disso. O fato de ele usar pagamentos de contas pessoais para tentar legitimar suas afirmativas mostra que eu realmente nunca fiz nada além disso.” Procurada ontem, a defesa de Cleto não respondeu até a conclusão desta edição.
Escritório americano. Sobre a Hypermarcas, Funaro afirmou que está contratando um escritório de advocacia americano para investigar a empresa e provar que Nelson Mello usou sua delação para acobertar outros envolvidos.
“A Hypermarcas iria quebrar se os crimes assumidos por Nelson respingassem em toda a diretoria e presidência. Todos seriam presos pela justiça americana.
Por tal motivo, Nelson assume a culpa de tudo, afirma que fez tudo ‘sozinho’.” Mello disse na delação ter autorizado pagamentos de mais de R$ 30 milhões para políticos.
Procurada, a Hypermarcas reencaminhou comunicado divulgado ao mercado, no qual afirma que contratou uma auditoria interna e verificou não haver evidências de que outros administradores participaram. “A Companhia ressalta que não é alvo de nenhum procedimento investigativo e que não se beneficiou de quaisquer dos atos praticados pelo ex-executivo.” Funaro foi transferido ontem da carceragem da Polícia Federal em Brasília para o presídio da Papuda. Ele disse que sua frustração é de até agora não ter sido ouvido pelas autoridades para dar sua versão.
O Estado de São Paulo, n. 44845, 29/07/2016. Política, p. A6