Advogados de presidente afastada alegam que foram impedidos de acessar processo; documento vai incluir conclusão do MP sobre pedaladas.

A Comissão Especial de Impeachment concedeu um dia a mais para a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff entregar as alegações finais do processo. O prazo terminaria hoje. O ex-advogado- geral da União José Eduardo Cardozo vai incluir no documento a conclusão do Ministério Público Federal de que pedalada fiscal não configura crime comum. “Vamos pegar todos os aspectos das provas, como as do procurador do Ministério Público e a afirmação de todas as testemunhas e da perícia”, disse Cardozo. Os advogados dizem que a equipe foi impedida de acessar o processo no site do Senado por um dia e, por isso, pediram o prazo.

O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), decidiu conceder um dia a mais após negociar com o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG). Lira não queria alterar o calendário do processo de impeachment.

Dessa forma, Anastasia terá um dia a menos para elaborar e entregar seu parecer. A data final está prevista para 1.º de agosto. No dia 2, deve ocorrer a leitura do texto na comissão.

MPF. Em parecer enviado à Justiça na última semana, o procurador da República no Distrito Federal Ivan Marx pediu o arquivamento de investigação aberta para apurar possível infração penal de autoridades do governo da presidente afastada.

Marx apontou que as manobras contábeis, chamadas de pedaladas, não se enquadram no conceito legal de operação de crédito ou empréstimo. Por isso, não seria necessário pedir autorização ao Congresso.

Acréscimos. Além do parecer do procurador, a defesa vai incluir um posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal autônomo da Ordem dos Estados Americanos (OEA), que aponta irregularidades no processo de impeachment. Cardozo vai insistir no argumento da prevalência do critério político no julgamento.

A defesa trará novamente a questão do desvio de finalidade, tese que defende que o processo de impeachment está viciado desde o início e foi arquitetado com a intenção de parar as investigações da Polícia Federal, e não por interesse público.

“Vamos colocar a questão do desvio de poder. Vamos mencionar o Eduardo Cunha e os áudios que envolvem o Jucá e o Renan”, disse em referência às gravações da delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em conversas com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, não permitiu juntar os áudios aos autos do processo, mas disse que o conteúdo pode fazer parte do debate.

Na gravação, Jucá afirma que é preciso “trocar o governo” para “estancar essa sangria”, em referência à Lava Jato.

A defesa também vai usar outro áudio, o de uma entrevista da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), atualmente líder do governo no Congresso. “Na minha tese, não teve esse negócio de pedalada, nada disso. O que teve foi um país paralisado, sem direção e sem base nenhuma para administrar. A população não queria mais e o Congresso também não dava à Dilma os votos necessários para tocar nenhuma matéria”, disse Rose em junho. A expectativa é de que Dilma seja finalmente julgada entre 24 e 26 de agosto.

ALEGAÇÕES FINAIS

Pedaladas fiscais

Os atrasos de pagamento ao Banco do Brasil não caracterizam operação de crédito.

Créditos suplementares

Os créditos não afetam a meta fiscal, apenas realocam recursos. A meta fiscal final, revisada pelo Congresso em dezembro de 2015, foi ampliada.