A reforma trabalhista que o governo do presidente em exercício Michel Temer pretende enviar ao Congresso Nacional até o fim deste ano vai permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, adiantou ontem o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Além dessa proposta, o governo vai encaminhar aos parlamentares ainda em 2016 uma regulamentação do trabalho terceirizado no País, diferente da aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015. Também pedirá que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), previsto para acabar em 2017, seja permanente. “Vamos buscar um formato que prestigie a negociação coletiva”, disse Nogueira sobre a reforma trabalhista.

Para ele, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) virou uma “colcha de retalhos” que permite interpretações subjetivas. A proposta é polêmica e sempre enfrentou forte rejeição das centrais sindicais em governos anteriores.

Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o governo Temer não tem “legitimidade” para tocar esse tipo de proposta que tem como consequência a “precarização” das condições de trabalho. “Querer fazer mudanças que anulam a CLT e podem terminar com conquistas de todos os trabalhistas, assim como estabelecer idade mínima na Previdência, não é papel de um governo interino”, afirmou. “Essas mudanças só são boas para patrões; para trabalhadores, são uma tragédia.” Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou as propostas de Nogueira como o caminho para “modernizar” as relações de trabalho no Brasil.

A associação patronal afirmou, em nota, que a negociação coletiva é a forma pela qual empresas e trabalhadores, por meio de sindicatos, assumem o “protagonismo” ao formularem condições e rotinas de trabalho, de acordo a Constituição e com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mesmo assim, segundo a CNI, tem sido praxe a anulação judicial desses acordos, “trazendo insegurança para ambas as partes e desestimulando o amadurecimento das relações de trabalho no Brasil”.

Mais uma tentativa. A discussão sobre a adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação é antiga. Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma tentaram levar a proposta adiante, mas desistiram depois da pressão das centrais sindicais. O presidente em exercício Michel Temer disse, na terça-feira, que vai enfrentar todas as resistências para aprovar as reformas da Previdência e Trabalhista.

Nogueira disse que o governo vai enviar uma nova proposta para regulamentar a terceirização no País. Em abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a questão, com a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas. O governo da presidente afastada Dilma Rousseff era contrário ao projeto, que seguiu para o Senado e ainda não foi analisado.

O ministro do Trabalho disse que alguns pontos do projeto aprovado na Câmara e de outras propostas poderão ser aproveitados. “O governo está trabalhando em um marco que traga segurança para esses 10 milhões de trabalhadores dos serviços especializados”, afirmou.

O Ministério do Trabalho também vai pedir ao Congresso que o PPE, criado para preservar os postos de trabalho em períodos de crise, seja uma política permanente. A adesão das empresas ao PPE pode ser feita até o fim deste ano e o programa só ficaria em vigor até o fim de 2017. O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução também do salário.

No caso da redução de jornada de 30%, essa redução será de 15%, já que o governo complementa outros 15% com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação está limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O comprometimento do FAT com as adesões ao programa já é de R$ 160 milhões.

Proposta do governo prevê que o que for negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação.

Governo pode aproveitar alguns pontos do projeto encaminhado ao Congresso em abril do ano passado que amplia a contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas.

Programa criado para preservar postos de trabalho em períodos de crise pode ser permanente.

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Subsídios do FGTS bateram recorde em 2015

Ao bancar boa parte do Minha Casa Minha Vida, o FGTS fechou 2015 com volume recorde de subsídios concedidos: R$ 10,5 bilhões, o maior da história. No ano passado, pela primeira vez, o Fundo – formado com o depósito, pelas empresas, do equivalente a 8% do salário dos empregados – injetou dinheiro para pagar a construção de casas da faixa 1 do programa de habitação popular, que beneficia famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. Só para esse grupo, foram repassados R$ 3,3 bilhões.

A utilização dos recursos do Fundo no Minha Casa se restringia ao financiamento, com descontos e juros mais baixos, das moradias das faixas 2 e 3 do programa. Nesses casos, o Tesouro banca uma pequena parte dos subsídios.

A expectativa é que o volume de subsídios em 2016 seja ainda maior, tendo em vista que, neste ano, o FGTS vai repassar mais R$ 4,8 bilhões ao Minha Casa para bancar as construções da faixa 1.

Em 2015, o Fundo teve lucro de R$13,3 bilhões, ligeiramente superior ao verificado no ano anterior (R$ 12,9 bilhões). O relatório de gestão do FGTS foi aprovado ontem, em reunião do conselho curador. O órgão reúne representantes dos sindicatos e de associações patronais e indicados do governo.

Segundo os números divulgados pelo Ministério do Trabalho, R$ 65 bilhões foram destinados à habitação, o que representa 91% do orçado para a área. Os desembolsos em saneamento ficaram em R$ 2,5 bilhões, a metade do que foi programado, e os aportes em infraestrutura urbana se restringiram a apenas R$ 800 milhões, 9% do que foi aprovado para o segmento.

FI-FGTS. A bancada dos trabalhadores se recusou a aprovar o relatório do fundo de investimento que usa uma parte dos recursos do FGTS para aplicar em infraestrutura, o FI-FGTS.Como o Estado revelou, o Fundo fechou 2015 com a menor rentabilidade da história, negativa de 3%, com perda de R$ 900 milhões no patrimônio.

Criado no governo Lula, o FI-FGTS entrou de vez na mira da Lava Jato após a delação premiada de Fábio Cleto, ex-vicepresidente da Caixa que participava do comitê que decide os aportes do Fundo. Ligado ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, Cleto apontou um esquema de corrupção para que as empresas conseguissem recursos do Fundo.

O conselho curador do FGTS vai fazer uma consulta à área jurídica do Ministério do Trabalho sobre a necessidade de o relatório de gestão do FIFGTS ser aprovado pelo órgão. / M.R.A.

O Estado de São Paulo, n. 44837, 21/07/2016. Economia, p. B5