Por Fabio Graner | De Brasília
A elevação dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) teria impacto fiscal nos Estados da ordem de R$ 2,6 bilhões ao ano, segundo nota técnica elaborada pela consultoria do Senado, a pedido do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Esse efeito é mais do que o dobro do projetado para a União no mesmo estudo, de R$ 1,2 bilhão anual. A proposta em discussão no Senado Federal prevê elevar os vencimentos dos magistrados do Supremo de R$ 33,76 mil para R$ 39,29 mil no ano que vem.
O Projeto de Lei (PLC) 27 foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado no grupo de 14 projetos de reajustes de servidores públicos, inclusive do Poder Judiciário.
Ferraço apresentou voto em separado pela rejeição do projeto, previsto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira. No mês passado, a proposta havia perdido o apoio formal do governo federal, embora houvesse negociação de alternativas com o STF.
"Em um momento como esse, o aumento é um absurdo, como de resto são absurdos esses aumentos todos que o governo está concordando. Não existe esse dinheiro", disse Ferraço ao Valor, lembrando que ainda há discussão de aumentos para outras carreiras. "Não é uma questão de mérito, é de oportunidade", acrescentou o senador.
O impacto calculado pela consultoria do Senado para o PLC 27 considera o efeito cascata que o aumento provocará em diversas áreas dos Estados brasileiros.
O maior efeito negativo em termos de gasto, se a proposta avançar, se daria na magistratura estadual. O cálculo da consultoria do Senado prevê uma despesa anual extra de R$ 1,23 bilhão, maior até do que o previsto para toda a União. O segundo maior impacto seria nos subsídios dos Ministérios Públicos, com R$ 1,13 bilhão.
O restante da conta se dá pelo impacto nos reajustes dos Conselheiros de Tribunais de Contas e na elevação do teto dos servidores estaduais. Nesse último caso, a área técnica considerou apenas estimativa para o Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o impacto na remuneração dos servidores estaduais foi subestimado e poderia "representar um impacto anual de vários bilhões de reais".
Outro problema que a nota técnica do Senado aponta é o risco de agravamento do problema de gasto com pessoal de órgãos estaduais do Poder Judiciário. "Alguns órgãos estão descumprindo os limites da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] ou estão muito próximos de fazê-lo, e poderão ultrapassá-los com a aprovação do PLC 27/2016", diz a nota técnica.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por exemplo, é um dos que já têm gasto com pessoal acima do limite de 6% da Receita Corrente Líquida. No Rio de Janeiro, o TJ local ainda está abaixo do limite máximo, mas já atingiu 5,7%, o chamado limite prudencial, que impede novos reajustes. Na mesma situação estão os Estados de Tocantins e Paraíba.
As 14 propostas de reajustes em discussão pelo Senado têm um impacto total de R$ 68,7 bilhões até 2018, segundo o Ministério do Planejamento. Se for descontado o repasse à Previdência, o efeito líquido seria de R$ 62,7 bilhões. Apesar do parecer favorável do governo à maioria dos reajustes, Ferraço, que faz parte da base aliada, ataca duramente o avanço das medidas e o apoio do Planalto, especialmente porque o Brasil vive uma conjuntura de déficits fiscais, que exigem financiamento a um juro elevado.
"Não está se considerando o custo de captação desse dinheiro, que não existe. É preciso ser criterioso na alocação de recursos. Há brutal escassez de recursos e não há adequada alocação de prioridades", disse Ferraço, lembrando que, recentemente, o Senado aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) impedindo a União de gerar ônus para os Estados sem indicar de sairá recursos para financiar. "O Brasil está se transformando em um país sequestrado pelas corporações, pelas minorias organizadas, enquanto a maioria desorganizada fica padecendo de recursos. E lamentavelmente o Congresso é favorável a isso".