O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE) homologou ontem pedido de arquivamento do inquérito aberto contra o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), investigado por suspeitas de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
O promotor Marcelo Milani é autor do pedido de arquivamento.
Ele afirma que o vereador abriu, por conta própria, seus sigilos bancários durante a investigação. O MPE também obteve informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, com relatório sobre todas as transações financeiras ligadas a Donato — e não encontrou irregularidades.
A investigação era no âmbito civil. A apuração verificaria se Donato tinha bens acima do declarado, fruto de eventual improbidade administrativa, ao usar seu cargo público para obter vantagem. O vereador não chegou a ser investigado no âmbito criminal. “A evolução patrimonial do vereador é condizente com sua renda. Então recomendei o arquivamento do inquérito, que apurava a possibilidade de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.
Se surgirem novas informações, o inquérito pode ser desarquivado”, disse o promotor.
As suspeitas contra Donato partiram das investigações da Máfia do Imposto Sobre Serviço (ISS), ocorridas em 2013.
Ele foi citado, em uma das denúncias, como receptor de R$ 20 mil mensais do ex-auditor fiscal Eduardo Horle Barcellos, um dos homens acusados de operar a máfia, e de R$ 5 milhões, juntamente com outros vereadores, para arquivar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorrida durante a gestão Gilberto Kassab (PSD).
Afastamento. Por causa dessas suspeitas, Donato se afastou do cargo de secretário de Governo, que ocupava na gestão Fernando Haddad (PT), em outubro de 2013, e voltou à Câmara Municipal, onde foi eleito presidente em 2014.
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Vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) responsável por investigar irregularidades que resultaram no desvio de R$ 15 milhões do Teatro Municipal aprovaram ontem, por unanimidade, a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do secretário municipal de Comunicação, Nunzio Briguglio. A lista completa de e-mails trocados por ele de 2013 para cá também deverá ser entregue aos parlamentares, que acreditam na participação do secretário no esquema.
A comissão ainda aprovou, em caráter sigiloso, o envio de uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a abertura de inquérito contra o secretário por improbidade administrativa, além de um pedido de informação à Polícia Federal com a lista de viagens internacionais feitas por Nunzio nos últimos três anos.
Todos os requerimentos foram estendidos aos demais investigados.
O secretário concordou em apresentar os dados referentes à correspondência eletrônica.
Sobre os demais pedidos, não tinha conhecimento formal ontem.
Presidente da CPI, o vereador Quito Formiga (PSDB) afirmou que as informações prestadas ontem por Nunzio não afastam a possibilidade de seu envolvimento no caso. “Ele não esclareceu nenhuma de nossas dúvidas. Disse apenas que não tem conhecimento de nada, apesar de receber e-mails e documentos (relacionados a contratações do Teatro Municipal).” Entre os documentos mencionados estão cartas e e-mails que supostamente comprovariam a influência que Nunzio teria sobre os contratos firmados pela fundação que geriu o Teatro Municipal entre 2013 e 2015, período investigado. Em um deles, negocia valores de um acordo ainda não concretizado com uma empresa espanhola. Na correspondência, de junho de 2014, o secretário se compromete a empenhar ao menos ¤ 150 mil no projeto, que nem sequer era conhecido oficialmente pela Prefeitura na época.
Em outro, Nunzio é citado pelo maestro John Neschling, diretor artístico do Municipal e também investigado por participação no esquema, em e-mail enviado ao ex-diretor geral do órgão José Luiz Herência, réu confesso no esquema, que teria sido responsável pelo desvio de R$ 6 milhões. Na conversa online, Neschling diz que tem a “segurança do secretário” de que o negócio com a empresa catalã Old and New Montecarlo, para produção de espetáculos no Brasil sobre a obra do compositor Heitor Villa-Lobos, seria concretizado.
Na CPI, o secretário reconheceu que enviou a carta à empresa espanhola, mas disse que o fez com a intenção de divulgar a cidade no exterior, já que viu no projeto uma oportunidade de marketing. Ele negou que tenha determinado a contratação ou qualquer tipo de pagamento.
Na saída da reunião, afirmou que os “réus estão desesperados”, com o “pé na cadeia”, e que, por isso, querem levar outros nomes com eles. Além de Herência, William Nacked, diretor do Instituto Brasileiro de Gestão Cultural, também teria desviado recursos.
“Os dois são acusados do desvio de mais de R$ 15 milhões, práticas das mais escabrosas possíveis. Estão em desespero, e como todos sabem que sou muito próximo do prefeito e do maestro John Neschling, foi uma forma de criarem um tumulto.
Mas na administração Haddad todos aqueles que cometeram falhas foram afastados e processados. Não é o meu caso”, afirmou Nunzio.
A CPI só retomará os trabalhos em agosto. Na próxima reunião, deverão ser ouvidos o maestro Neschling e o ex-secretário da Cultura Juca Ferreira.
Suspensão. A bancada do PT pretende pedir a suspensão da CPI à Mesa Diretora, por considerar que a comissão está se precipitando nos pedidos de informações, como no caso da quebra de sigilo. “Não acho que seja a função da CPI representar o Ministério Público de forma tão atropelada. Isso seria sugestão para o fim da apuração”, disse o vereador Alfredinho (PT).
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A Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual (MPE) mandou arquivar representação feita pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) contra o promotor de Defesa do Patrimônio Público e Social Marcelo Milani.
O prefeito se queixou da postura do promotor ao lidar com inquérito que apura mudanças na cobrança de multas da cidade.
A portaria de instauração da investigação cita o aumento do número de radares na cidade justamente no momento em que há uma política de redução de velocidades, e cita o termo “indústria da multa”. O objetivo da investigação é apurar se a verba arrecadada com as multas da cidade têm destinação adequada. Por lei, esse recurso só pode ser investido em ações de engenharia e educação de trânsito. Na prática, a verba é a principal fonte de receita operacional da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
Em procedimento parecido, que tinha como alvo o governo do Estado, pela fiscalização de infrações cometidas em rodovias, o promotor não teria agido da mesma maneira, conforme Haddad. A Corregedoria analisou os argumentos, mas não concordou com o prefeito.
O Estado de São Paulo, n. 44823, 07/07/2016. Metrópole, p. A15