O presidente em exercício Michel Temer vai tirar hoje o regime de urgência dos três projetos de combate à corrupção propostos pela presidente afastada Dilma Rousseff, no ano passado, que tramitam atualmente no plenário da Câmara.

A proposta foi feita ontem pela base aliada de Temer na Casa, após reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Com a determinação, o governo deve incluir as propostas a partir da próxima semana na comissão especial que analisará o projeto 10 Medidas Contra a Corrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal e por uma ação popular que coletou mais de 2 milhões de assinaturas. Da reunião com Janot participaram 18 deputados de 14 partidos.

Segundo o líder do governo, André Moura (PSC-SP), houve um acordo com Janot para tirar o regime de urgência das medidas, pois algumas matérias são consideradas correlatas com os projetos anticorrupção propostos pelo Ministério Público Federal.

Para o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, as propostas poderão ser compatibilizadas na comissão.

O pacote de Dilma foi lançado como resposta às manifestações de março de 2015 e inclui criminalização de caixa 2 e tipificação do crime de enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Moura diz que a iniciativa se justifica por causa da necessidade de discutir as propostas, o que poderá ocorrer na comissão especial para onde os textos serão enviados. A estimativa é de que os trabalhos durem de dez a 40 sessões plenárias.

O líder do governo alegou que o regime de urgência precisa ser retirado para que outros textos prioritários para o Planalto sejam apreciados, como a renegociação das dívidas dos Estados e o projeto que muda regras de exploração do pré-sal.

O parlamentar afirmou que todos os partidos vão indicar nomes para a comissão até hoje, para que o colegiado seja instalado na próxima semana. O compromisso teria sido firmado na reunião com Janot, que pediu celeridade na análise das matérias. Até a manhã de ontem PMDB, PP, PT, PSC e PC do B não haviam indicado integrantes.

Mas, no início da tarde, o PC do B indicou Angela Albino (SC) e o PMDB, Celso Maldaner (SC), Alexandre Serfiotis (RJ), Josi Nunes (TO) e Valdir Colatto (SC). Faltam PT e PSC.

Em nota, Janot destacou que é importante existir uma conversa “franca e aberta” entre Ministério Público e Congresso.

Ele afirmou que o objetivo das medidas não é criminalizar a política.

“Respeitamos o Parlamento e entendemos que, sem a política, não há solução.”

Abuso de autoridade. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que votará o projeto que define crimes de abuso de autoridade antes do recesso parlamentar, em 13 de julho. A proposta causou estranheza pelo fato de abrigar pontos semelhantes às reclamações de parlamentares em relação à condução da Lava Jato.

“Esse projeto vai ser votado, sim. A lei de abuso de autoridade é de 1965. Está velha, anacrônica, gagá. Precisa ser atualizada. A lei não é contra o Ministério Público nem contra o Executivo. É contra o carteiraço, que é hoje uma prática generalizada no Brasil”, disse Renan. 

10 Medidas

Enriquecimento ilícito de agente público

COMO É

Não é tipificado como crime

COMO FICA

Pena de prisão é de 3 a 8 anos

Corrupção

COMO É

Não é crime hediondo; pena é de 2 a 12 anos

COMO FICA

É crime hediondo; pena de 7 a 25 anos

Caixa 2

COMO É

Não é considerado crime

COMO FICA

É crime; partido é responsabilizado

Prisão para garantir devolução de valores

COMO É

Não é prevista

COMO FICA

É permitida

Eficiência de recurso

COMO É

Processos demoram mais de 15 anos

COMO FICA

Sanção em caso de abuso de recursos

Prevenção à corrupção

COMO É

Não há previsão

COMO FICA

Funcionário público é treinado

Ação de improbidade administrativa

COMO É

Defesa tem 2 etapas para se manifestar

COMO FICA

Seria adotada uma defesa inicial única

Prescrição penal

COMO É

Recurso pode ser usado para adiar processo

COMO FICA

Contagem da prescrição é alterada

Nulidades penais

COMO É

Uma irregularidade anula todo o processo

COMO FICA

Anulação só em caso de violação de direitos do réu

Recuperação do lucro do crime

COMO É

Não há previsão para recuperação do valor

COMO FICA

É permitida