Contrato de renegociação de dívidas não garante teto de gastos, dizem especialistas

06/08/2016

O contrato de renegociação de dívidas entre a União e cada um dos municípios não é suficiente para garantir o cumprimento do teto de crescimento de despesas por todos os Estados, segundo especialistas ouvidos pelo Valor.

André Ramos Tavares, professor de Direito da USP, destaca que uma negociação de contrato que envolva Legislativo e Judiciário não pode ser feita somente com o governador, em razão do princípio da autonomia dos Poderes.

Para Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito/SP, além do contrato a aprovação das mudanças propostas por meio da PEC 241 - que estabelece o teto de gastos do governo federal - e do PLP 257 é "crucial" para o cumprimento pelos Estados da limitação de gastos pela inflação.

Ela exemplifica com a mudança no conceito de despesa de pessoal. Segundo a professora, isso é importante para que haja controle específico para o gasto com folha - desembolso que mais tem pressionado as despesas correntes dos Estados - e para que os gastos dessa natureza não sejam mascarados, colocando em risco o compromisso de limitação à inflação.

"Mesmo levando em conta a definição mais restrita que a legislação hoje permite, muitos Estados já estouraram os limites. Sem mudança nesse conceito, os Estados terão muita dificuldade para cortar esses gastos", diz Tathiane. Ela defende que é igualmente importante que todos os Poderes sejam submetidos a esse limite.

Para Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, o PLP é fundamental nos casos em que a gestão do Executivo não acontece de forma coordenada com o Judiciário e o Legislativo. Se a política de salários não for coordenada, diz Appy, uma definição clara do que deve ser despesa com folha certamente ajudaria bastante os Estados. "E essa é uma situação muito comum", afirma.

Para o economista, o PLP também é "fundamental nos casos em que o Poder Executivo não tem apoio suficiente no Legislativo. Nesse caso, a Assembleia pode aprovar um reajuste salarial fora do limite estabelecido. O governador pode vetar, mas o Legislativo pode derrubar o veto".

Outro ponto que não está claro, diz Appy, é se a limitação do crescimento de gastos à inflação a ser estipulada nos contratos de renegociação com a União deve seguir o prazo da PEC, que estabelece ao menos dez anos. "Por outro lado, não sei se criar uma regra rígida para todos os Estados por período longo faz sentido, já que eles possuem quadros diferentes entre si."

Valor econômico, v. 16, n. 4064, 06/08/2016. Brasil, p. A2