O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem tornar réu o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), por injúria e por incitação pública ao estupro. O caso remonta o episódio em que o parlamentar afirmou na tribuna da Câmara, em 2014, que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não merece”.

O caso foi julgado na 2ª Turma do STF, formada por cinco ministros. O colegiado firmou a posição contrária a Bolsonaro por quatro votos a um. Foram aceitos dois processos: uma denúncia por incitação ao estupro e uma queixa-crime para processá-lo por injúria. Se condenado, Bolsonaro poderá ser preso por até seis meses, além de pagar multa.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que as declarações do deputado sobre Maria do Rosário são “reprováveis” e “geram indignação”. Ele considerou que Bolsonaro não pode ser protegido pela prerrogativa de imunidade parlamentar, pois o que ele disse não tem nenhuma relação com a atividade que exerce na Câmara.

“A frase do parlamentar tem potencial para estimular a perspectiva da superioridade masculina em relação às mulheres, além de prejudicar a compreensão contra as consequências dessa postura. O resultado de incitação foi alcançado porque várias manifestações públicas reiteraram essa manifestação (de Bolsonaro)”, defendeu Fux.

O ministro citou frases de apoiadores de Bolsonaro que, na internet, saíram em sua defesa na ocasião. “Essa p... não defende bandido que tem que dar uma estupradinha nela?”, dizia uma das mensagens. Outra, mais explícita, pontuava: “Eu estupraria Maria do Rosário, mas com os dedos, porque com aquela cara, nem com Viagra”. As manifestações foram colhidas pela defesa da deputada.

Acompanharam o relator os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio Mello. Ele afirmou que, embora não subscrevesse as palavras de Bolsonaro contra Maria do Rosário, receber a denúncia contra ele por causa de uma “desavença” entre parlamentares “é um passo muito largo”. Após a decisão do Supremo, Bolsonaro afirmou na Câmara que a afirmação dele foi um “ato-reflexo” e que a sociedade precisa ser informada sobre a verdade dos fatos. Maria do Rosário disse, em nota, que a decisão do STF é uma vitória contra a impunidade e um passo importante no combate à cultura do estupro.

OAB defende Justiça do Trabalho

O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, representando o colégio das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou ontem o corte orçamentário — 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos — para a Justiça do Trabalho em 2016. “O corte orçamentário foi discriminatório e ideológico. O que está subjacente é o proposital desmonte da Justiça do Trabalho e a restrições de direitos sociais mínimos, atentatórios ao princípio civilizatório da dignidade humana”, enfatizou Henri Clay. “É fundamental que a OAB lidere uma frente ampla contra a restrição de direitos sociais, combatendo o projeto de terceirização ampla, geral e irrestrita, a flexibilização dos direitos trabalhistas mínimos e o acintoso desmonte da Justiça do Trabalho”, propôs.