O globo, n. 30279, 01/07/2016. País, p. 6
Investigado, Renan quer votar projeto sobre abuso de autoridade
Alvo da Lava-Jato, presidente do Senado nega relação com a operação, mas proposta gera temor
Por: Cristiane Jungblut
Em tempos de operações da Polícia Federal e do Ministério Público contra a corrupção, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado pela Operação Lava-Jato, anunciou nesta quinta-feira que pretende colocar em votação um projeto que trata de punição para abuso de autoridade. Ele disse que o projeto é um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial do ministro Gilmar Mendes. Renan negou que a tentativa de aprovar o projeto tenha alguma relação com a Lava-Jato. Ele responde a 12 inquéritos no STF, sendo nove decorrentes da Lava-Jato.
Proposto em 2009, o projeto define os crimes de autoridade cometidos por integrantes da administração pública, servidor da União, estados e municípios, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. A punição seria uma ação penal com a possibilidade de indenização de danos e perda do cargo. O texto tinha sido arquivado na Câmara. Um novo texto foi resgatado por Renan.
O projeto quer proibir, por exemplo, “o uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que tolha a locomoção”, quando não houver “resistência à prisão”. Além disso, considera crime de abuso de autoridade “constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo” e “ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da pessoa indiciada em inquérito policial”.
A proposta ainda evita “grampos” sem autorização, como os surgidos na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que envolveram Renan. O texto diz que é crime “promover interceptação telefônica, ou escuta ambiental, sem autorização judicial ou fora das demais condições, critérios e prazos fixados no mandado judicial, atingindo a situação de terceiros e não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
O projeto será analisado até 13 de julho pela Comissão Especial de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, cujo presidente será o senador Romero Jucá (PMDB-RR), outro investigado na Lava-Jato.
Em entrevista para anunciar um pacote de projetos, Renan negou relação do que trata de abuso de autoridade com a Lava-Jato. Ressaltou ainda que, apesar de defender mudanças, não vai patrociná-las enquanto estiver à frente do Senado.
— Ninguém vai interferir no curso da Lava-Jato. Esse discurso de que as pessoas querem interferir é um discurso político. Essa investigação está caminhando, já quebrou o sigilo de muita gente, tem muita gente presa. E, a essa altura, há uma pressão muito grande da sociedade no sentido de que essas coisas se esclareçam. Só vai separar o joio do trigo — afirmou.
Sobre as delações, foi crítico:
— Essa lei não é uma Lei das 12 Tábuas, que vai valer eternamente. A delação premiada precisa ter regras, porque, senão, compensa o crime.
O presidente do Senado condenou delações “sem provas” e vazamentos, mas não citou diretamente a gravação de Machado, que motivou um inquérito e um pedido de prisão contra ele.
— Nos EUA, se a delação vazar, perde a eficácia, é anulada. Aqui, no Brasil, vaza-se de propósito para forçar um julgamento do Judiciário e da opinião pública. Liberdade de expressão não é só para os meios de comunicação, é para todos — defendeu.
Renan vê falhas nas delações:
— O que temos visto recentemente são pessoas que se entregaram ao desvio do dinheiro público, amealharam milhões e milhões de reais e de dólares, e depois fazem uma delação, orientada pelo advogado e negociada com as autoridades, entregam uma parcela daquilo que desviaram e salvam uma outra parte. Assim, elas estão fazendo o crime compensar e salvando dinheiro sujo. Outro ponto é o do delator preso, que geralmente se submete a contar uma historinha, uma narrativa absolutamente sem prova, para ter direito a um prêmio quando deveria uma contrapartida.
PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES
Em entrevista ao “Jornal Nacional”, o senador Randolfe Rodrigues, da Rede, disse que o projeto vai prejudicar as investigações contra políticos:
— Se esse projeto hoje já fosse lei, era impossível ter operação da Polícia Federal conduzida pelo Ministério Público. Qualquer ato por parte das autoridades seria enquadrado como crime nessa matéria, e enquadrado enquanto abuso de autoridade. Esse projeto é um acinte, é uma agressão às investigações que estão em curso na Operação Lava-Jato.
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, estranhou que um projeto que trata de assuntos já regulamentados ocupe agenda no Congresso num momento em que o país discute o aperfeiçoamento do combate à corrupção.
Sobral acrescentou que abusos já são punidos e que o projeto pode provocar o temor de ser usado para perseguir e retaliar autoridades.
Renan anunciou ainda que pretende votar já na próxima quarta-feira projeto que regulamenta os jogos no país. O texto permite o funcionamento de cassinos em algumas regiões do país, desde que integrando grandes estruturas hoteleiras ou resorts. Na proposta, são considerados jogos de azar: jogo do bicho; bingos, na forma presencial, on-line ou por meio de vídeo; e jogos de cassinos em complexos integrados de lazer ou on-line. O governo vê a aprovação dessa proposta como forma de aumentar a arrecadação.
Renan quer votar ainda a proposta de criação de um limite para a dívida da União. Os dois projetos já passaram pelas comissões. Para mostrar que o Senado não está parado diante do processo de impeachment e da Lava-Jato, Renan lançou uma lista com projetos que estão há anos em tramitação, como aumento dos impostos sobre doações e heranças e atualização da Lei das Licitações.
PROJETOS EM PAUTA
ABUSO DE AUTORIDADE.
O projeto, ainda em fase de discussão, considera crime constranger alguém sob ameaça de prisão e impede grampos feitos por investigados sem autorização judicial
LEGALIZAÇÃO DE JOGOS.
O projeto legaliza cassinos e a exploração de jogos no Brasil. A proposta está na pauta da sessão da próxima quarta-feira
DOAÇÕES E HERANÇAS.
Proposta de Emenda Constituicional eleva as alíquotas sobre doações e herança. Hoje, o imposto é cobrado pelos estados, com alíquota máxima de 8%. O objetivo é criar uma alíquota para a União, para valores acima de R$ 3 milhões. A proposta ainda será analisada pela Comissão do Pacto Federativo e não tem acordo.
DESPESAS DE ESTADOS.
A proposta de Emenda Constitucional cria um limite para as despesas dos Legislativos e Tribunais de Contas dos Estados.
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Para grupo, governo faz discurso errático entre austeridade fiscal e novos gastos
Por: Cristiane Jungblut
Os líderes da base de Michel Temer não aprovarão o projeto que aumenta o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. A proposta é a mais polêmica entre as que podem ser votadas no Senado a partir da semana que vem. O vencimento dos ministros do Supremo é o teto salarial do funcionalismo público da União e provocaria um efeito cascata nas Justiças estaduais.
Um dia depois da aprovação dos reajustes do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, senadores e líderes de partidos afirmam que não há espaço para novos gastos e ameaçam até não votar o reajuste do Poder Executivo e de outras categorias na próxima semana. No entanto, a rejeição a esses outros aumentos não é consensual.
Os senadores aliados do governo Temer estão irritados com o discurso errático entre austeridade fiscal e a criação de novos gastos, como os reajustes do funcionalismo e o aumento do Bolsa Família.
Na próxima quarta-feira, o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, voltará à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para falar sobre o impacto dos demais projetos de reajuste. A previsão é de um rombo de R$ 67,7 bilhões até 2018, mas cálculos dizem que chegará a R$ 100 bilhões com a soma da parcela de 2019.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), disse que o partido votará contra todos os aumentos.
— Os outros projetos não serão aprovados. Não são apenas essas corporações que vão impor sua vontade. Em outras categorias não terá a menor chance. Não tem chance para mais nada. Agora é hora de recuperar emprego — disse Caiado.
Na mesma linha, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que não se pode mais aprovar aumentos.
— Vamos analisar caso a caso. No caso dos vencimentos dos ministros do Supremo, sem chance de aprovação na minha avaliação. O Brasil não tem dinheiro, e toda filosofia do governo é que a despesa seja menor. Algo não está fechando — disse Tasso.
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Para advogado de Dilma, falta justa causa; Janot referenda condução do processo por Cunha
Por: Catarina Alencastro e André de Souza
O advogado da presidente afastada, Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, disse ontem em entrevista no Palácio da Alvorada, onde a petista mora, que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso ela não seja absolvida no julgamento do impeachment que ocorrerá no fim de agosto no Senado. Ele avalia ter sido possível, durante as audiências da comissão de impeachment, produzir provas suficientes para inocentá-la. O ex-ministro da Justiça citou o depoimento de testemunhas, autos que serão anexados ao processo e a perícia realizada pelo Senado como provas em defesa de Dilma — embora esta traga conclusões exploradas por ambos os lados.
Cardozo disse confiar que o Senado livrará Dilma do impedimento.
— O processo de impeachment é jurídico-político. O Supremo não pode analisar o processo político, mas o jurídico ele pode. Se eu tenho falta de pressuposto jurídico, eu tenho como recorrer. A falta de motivos para o impeachment pode ser examinada pelo Judiciário, a justa causa, e o desvio de poder. Isso tem que ser feito na hora certa — disse Cardozo, acrescentando: — Em condições jurídicas normais, é caso de absolvição sumária.
Autor do pedido de prisão e de três denúncias contra o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha, o procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, referendou, em parecer encaminhado ao STF, a condução do deputado no processo de impeachment contra Dilma. Para Janot, a ação apresentada por ela no STF foi apenas uma tentativa de retardar ou impedir a “marcha do procedimento”, sem demonstrar como Cunha teria violado as regras.
A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 14 de abril, três dias antes da sessão marcada para votar o impeachment na Câmara. A AGU apontou vários atos de Cunha e do relator da comissão do impeachment, deputado Jovair Arantes (PTBGO), que não teriam respeitado o devido processo legal e o direito de defesa.
Janot discordou. Segundo ele, Dilma “apenas sustenta, de forma genérica, violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pelas autoridades reclamadas, sem indicar causa legal expressa que justifique seus pleitos”.
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BRASÍLIA- O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de inquérito aberto para investigar os ministros das Relações Exteriores, José Serra; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; e a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Os três são ex-prefeitos de São Paulo e eram acusados de não ter concedido reajuste salarial aos professores da cidade como estipulado em lei municipal.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já tinha pedido o arquivamento. Fachin concordou com Janot, e disse que a lei “não tem o condão de impor aos prefeitos municipais de São Paulo/SP, sob ameaça de sanção criminal, o dever de dar início a processo legislativo voltado à recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores daquele município em índices que efetivamente reflitam a inflação”. Pela jurisprudência do STF, quando o Ministério Público