Por Raphael Di Cunto, Fabio Graner e Andrea Jubé | De Brasília

Um dia depois de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciar um acordo para a votação da renegociação da dívida dos Estados com a União, a base aliada impôs nova derrota ao governo com a exclusão de uma das duas únicas contrapartidas que restaram ao projeto. Considerada essencial, a restrição a que os governadores concedam novos aumentos reais para o funcionalismo saiu do texto no dia em que o Senado daria prosseguimento ao impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

Em troca do alongamento de 20 anos no prazo para pagamento das dívidas, o que terá impacto fiscal de R$ 50 bilhões até 2018, sobrou apenas uma contrapartida, que já seria tratada no fim do ano na proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos: limitar o crescimento das despesas correntes à correção inflacionária. No caso do projeto, apenas por dois anos, período em que serão reduzidas as parcelas da dívida.

Venceu a tese do líder do PSD, Rogério Rosso (DF), e do Solidariedade, dois partidos da base, que assinaram emendas junto com PT e PDT pra excluir a restrição aos aumentos salariais - mesmo que os já aprovados em lei continuassem válidos pelo novo texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), representante do Ministério Público, ligou para o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para articular a mudança. O ministro, que estava com o presidente interino Michel Temer, resistia à flexibilização, mas, no fim, ficou de conversar com Meirelles. Minutos depois, Temer ligou para Amin para pedir a retirada da restrição aos reajustes.

"Já tem o teto de gastos e um limite para despesas com pessoal na LRF. É algo redundante", afirmou Rosso. "Fui governador e sei que não podemos restringir a autonomia dos Estados. O projeto estabelece um teto de gastos, mas com esse inciso dizia que o corte tem que ser em cima dos servidores", emendou o parlamentar, que tem sua base eleitoral composta por funcionários públicos do Distrito Federal.

A primeira versão apresentada pelo relator na noite de ontem estava alinhada ao anúncio feito por Meirelles e ainda contava com o reforço da inclusão da ata do acordo com os Estados. A ata que circulou no plenário, levada por Amin, mostrava que apenas um dos 27 governadores havia assinado e isso foi contestado por parlamentares da base.

Diante das críticas, Amin retirou a ata, onde constavam as duas contrapartidas, no primeiro recuo da noite. Cerca de uma hora depois, a pressão se dirigiu à exclusão da proibição de dar aumentos reais aos servidores.

O argumento dos aliados era que, caso o Palácio do Planalto insistisse na manutenção, correria risco de sair derrotado na votação - a primeira mais importante do ajuste fiscal promovido pelo governo Temer. Aliados pesaram que há forte pressão do funcionalismo sobre os parlamentares por causa das eleições municipais e também dos governadores do Norte e Nordeste.

Governadores do Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte, além de representantes de outros Estados, argumentavam que apenas sete governadores, a maioria no Sul e Sudeste, seriam atendidos pela renegociação por terem as dívidas mais elevadas. Eles se reuniram com Padilha e com os presidentes da Câmara e do Senado em busca de apoio.

Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), a demanda é para que o governo libere esses Estados a contraírem R$ 7 bilhões em empréstimos para investimentos e repassasse outros R$ 7 bilhões devido as perdas com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O valor aumentaria 1% em 2016 e 2% em 2017. O PSD, da base, decidiu apoiar emenda do deputado Fábio Mitidieri (SE), que fazia essa recomposição.

O Planalto, entretanto, resistia à essa negociação. "O problema é que não há limite fiscal para atender imediatamente essa demanda. O pedido será avaliado pelo presidente Temer e pela equipe econômica", disse Padilha. O líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), sinalizava com outras formas de auxílio, como o fundo de investimentos da Sudene para a região. O texto ainda não tinha sido votado até o fechamento desta edição.

Além das concessões de ontem, a Fazenda já tinha desistido, neste momento, de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para endurecer as regras do que entra no limite de despesas com pessoal - limitada a 60% da receita corrente líquida dos Estados. O texto inicial previa tornar mais claras as regras, como obrigar a incluir aposentados e terceirizados dentro destes gastos, mas órgãos estaduais e servidores protestaram que isso levaria a corte de salários, porque praticamente todos estariam descumprindo a legislação. Isso ficaria para um projeto futuro, disse o ministro.