O JULGAMENTO DO IMPEACHMENT - Advogado da presidente afastada estuda usar precedente do julgamento de Collor, em 1992, para dividir cassação da perda dos direitos políticos.

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment, deve pedir hoje que a votação seja fatiada em duas: julgar, separadamente, a cassação do mandato da petista e a inabilitação para o exercício de funções públicas por oito anos.

A estratégia visa a preservar o direito de a presidente disputar eleições e ocupar postos de destaque na administração pública, ante a tendência mais provável de que o Senado a deponha.

As duas sanções estão previstas na Constituição como consequência da condenação por crime de responsabilidade. O artigo 52 da Carta Magna diz que, nessas situações, aplica-se a “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. Se o impeachment prosperar, a exemplo do que ocorreu com Fernando Collor, Dilma ficaria inelegível, além de proibida de ocupar cargos como a chefia de ministérios e secretarias de Estado.

Conforme aliados, a proposta de fatiamento dependerá do aval de Dilma. Seria uma forma de ela manter seus direitos. Ontem, a questão foi debatida por Cardozo com senadores contrários ao impeachment. Para os congressistas, a inabilitação é vista como uma “sentença de morte política” da petista. O próprio advogado, em plenário, ressaltou que a sanção seria uma execração da vida pública.

Assessores da bancada pró- Dilma fizeram consultas à Mesa Diretora do Senado sobre a forma – e o momento – de requerer a separação. A ideia é apresentar “destaques”, propondo a mudança na votação. A defesa ressalvou, no entanto, que uma decisão só seria tomada hoje.

Cardozo afirmou ao Estado que a cisão se baseia em precedente do processo de Collor, que tramitou em 1992. Ele sustenta que a Constituição apenas sugere que a aplicação das duas sanções é indissociável, mas que, no caso do ex-presidente, as duas questões foram apreciadas em separado.

O ex-presidente renunciou ao mandato antes de o impeachment ser julgado pelo Senado.

Por isso, a cassação “perdeu objeto”.

Mesmo assim, segundo ele, a Casa manteve a sessão para avaliar, unicamente, se cabia a perda do direito a exercer funções públicas, o que foi aprovado.

A assessoria do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, não se pronunciou ontem. Interlocutores dele afirmam, contudo, que a tese não deve ser aceita pelo ministro.

PARA ENTENDER

Pedaladas fiscais

O que são

A pedalada foi o nome dado à prática do Tesouro de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos públicos e privados e autarquias, como o INSS. O objetivo era melhorar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo “maquiava” as contas.

O que diz a denúncia

O atraso nos pagamentos das subvenções devidas ao Banco do Brasil, no âmbito do Plano Safra, equivale a uma “operação de crédito”, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que diz a defesa

Nega a existência de operações de crédito entre a União e bancos públicos nos repasses e diz que Dilma não atuou diretamente nesse processo.

Decretos

O que são

A presidente editou seis decretos, ao longo deste ano, abrindo um total de R$ 2,5 bilhões em "créditos suplementares" para diversas áreas do governo federal.

O que diz a denúncia

Sustenta que essas despesas foram liberadas sem autorização do Congresso, em infração à Lei Orçamentária. Considera, ainda, os decretos irregulares porque Dilma não se baseou na meta fiscal em vigor e no cenário de crise econômica e de redução na arrecadação.

O que diz a defesa

A edição de decretos não implicou gastos extras do Orçamento, mas um remanejamento de recursos. Afirma, ainda, que os decretos questionados na denúncia foram baseados em pareceres, e a jurisprudência afasta a possibilidade de má-fé quando um chefe do Executivo toma decisões com esse amparo técnico.