Destaques ao texto-base propostos por deputados do PT foram derrubados; projeto segue agora para o Senado.

Vinte dias após a votação do texto- base, a Câmara dos Deputados concluiu na noite de ontem a votação do projeto de Lei Complementar 257/2015, que trata da renegociação da dívida dos Estados. Os três destaques apresentados por deputados do PT foram rejeitados e o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi mantido. Agora, o acordo precisa passar pelo crivo do Senado Federal. Com a conclusão da votação na Câmara, os Estados ficam mais próximos da ratificação do acordo firmado em junho, que prevê prazo adicional de 20 anos para o pagamento das dívidas com a União, além de desconto integral nas parcelas do serviço da dívida até o fim deste ano. A negociação também estabelece descontos escalonados e decrescentes nas parcelas até junho de 2018 e o pagamento dos débitos pendentes em função das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 24 meses.

Um dos destaques pretendia condicionar as contrapartidas que deverão ser honradas pelos Estados à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Hoje, o fundo recebe 22% da arrecadação com IPI e Imposto de Renda, mas as bancadas do Norte e do Nordeste queriam elevar para 24%.

Os outros dois destaques derrubados visavam a retirar trechos da nova lei que mudam um dos conceitos para a fixação de metas nos Programa de Acompanhamento Fiscal (PAFs) de Estados e capitais junto ao Ministério da Fazenda, de “gastos com funcionalismo público” para “despesa com pessoal”.

Na prática, a alteração serve à adequação aos termos já empregados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para tratamento dessas despesas e abre espaço para que gastos com terceirizados, e não só com servidores públicos, sejam contabilizadas no âmbito das metas do PAF.

Reclamação

Governadores do Norte e Nordeste pediram ao governo uma ajuda de R$ 7 bilhões por se sentirem prejudicados com a renegociação das dívidas dos Estados, que beneficiaria mais o Sul e o Sudeste.