Depois de identificar resistência para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos, o governo montou uma força-tarefa para conquistar apoio no Congresso Nacional. Durante café da manhã com parlamentares para discutir o novo regime fiscal, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles disse que a proposta não vai estrangular os investimentos públicos, preocupação manifestada por deputados presentes ao encontro.
O governo tem uma percepção de que a tramitação encontra dificuldades. "Esperamos que, até o fim do ano, tenhamos essa aprovação já concluída no Congresso. Idealmente, do ponto de vista de expectativa, este ano. Mas, se não for possível por alguma razão, certamente no ano que vem ou o mais cedo possível. É importante mencionar que, no Orçamento de 2017, nós já estamos considerando o teto [das despesas públicas] como diretriz independentemente da PEC", disse o ministro após a reunião, pela primeira vez admitindo a hipótese da tramitação não ser concluída este ano.
O governo demonstra pouca disposição em realizar concessões. Em evento ontem no Rio de Janeiro, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, descartou flexibilizar a proposta. "não há hipótese de o governo trabalhar com flexibilização sobre o projeto de contenção das despesas". Segundo Padilha, "o Estado tem que ter um critério e o critério foi manter as despesas no limite das que aconteceram no ano anterior mais a inflação, e isso é inegociável para o governo".
A reunião de Meirelles com os deputados em Brasília também foi marcada pelo tom dramático sobre as condições do país apresentado pelo ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e pelo próprio relator do projeto na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Geddel avaliou que o Congresso ainda não teria uma percepção clara do tamanho da crise no país, que demandaria a aprovação da PEC para reverter o problema fiscal.
Perondi, por sua vez, enfatizou que aprovar a PEC é uma questão de "vida ou morte".
Mesmo ciente de que a proposta dificilmente será aprovada pelos parlamentares nos próximos dias, o governo federal quer criar um ambiente favorável para, no Orçamento que será enviado ao Legislativo no dia 31, incluir como diretriz que o crescimento das despesas públicas em 2017 seja limitado ao avanço da inflação este ano - o que está previsto na PEC.
Geddel afirmou que haverá novas reuniões com Meirelles e com o presidente interino Michel Temer para debater o assunto. "Temos segurança [em aprovar a PEC] e vamos trabalhar para isso. O governo tem voto", garantiu.
De acordo com Perondi, a PEC deve ser votada no plenário da Câmara até a primeira semana de novembro. Ele confirmou que manterá em seu relatório a desvinculação dos investimentos de saúde e educação da receita corrente líquida, que o projeto substituí por um piso vinculado a inflação.
"Estamos discutindo detalhes técnicos de todo o escopo do projeto e, principalmente, questões relacionadas de como fazer melhor o devido controle e a consistência da evolução das despesas de saúde e educação", disse Meirelles ao ser questionado sobre o assunto.
"Exatamente porque é uma alteração constitucional, isso demanda uma negociação legítima e correta com o Congresso Nacional. Amanhã [hoje], teremos a primeira audiência pública, na qual, certamente, haverá oportunidade de expressão para todos aqueles que são favoráveis à proposta de emenda constitucional e para todos aqueles que são contrários", disse o ministro da Fazenda, que participará hoje da audiência.
Valor econômico, v. 17, n. 4076, 24/08/2016. Política, p. A5