A Câmara dos Deputados aprovou ontem a primeira medida econômica do governo do presidente em exercício, Michel Temer. Trata-se da criação do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), cujo objetivo é destravar as concessões. A medida vai, segundo o governo, corrigir distorções do modelo usado até agora e trazer mais segurança jurídica para os investimentos.

A Medida Provisória 727/2016, enviada ao Legislativo em 12 de maio, mesmo dia em que Dilma Rousseff foi afastada do cargo, foi votada de forma simbólica, sem contagem nominal dos votos. O texto segue agora para o Senado, que tem até 8 de setembro para apreciar a matéria.

A criação do PPI era o primeiro item da pauta da Câmara, que convocou sessão extraordinária para as 9 horas. Mas, em dia de sessão do impeachment no Senado, obter quórum necessário para dar início à ordem do dia (presença mínima de 257 deputados) foi um desafio. Com o atraso, a votação só foi concluída no fim da tarde de ontem.

O PPI é vinculado à presidência da República e tem à frente Wellington Moreira Franco como secretário executivo. Sua missão será supervisionar todas as operações em que o Estado fará parcerias com a iniciativa privada para gerar investimentos em infraestrutura.

Convite. Após a aprovação do texto-base, um acordo entre parlamentares permitiu a retirada do artigo que modificava a Lei de Licitações, cuja essência era a criação de nova modalidade de contratações no setor público, o convite qualificado. As mudanças haviam sido incluídas pelo Congresso e não estavam previstas no texto original, encaminhado pelo Executivo.

O convite qualificado valeria apenas para a contratação de projetos pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (Faep), empresa estatal criada para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na prática, permitiria ao fundo direcionar a escolha a grupos pré-qualificados para fazer serviços de contratação de consultorias, projetos e estudos para futuras concessões, sem limite de valor.

Hoje a Lei de Licitações prevê cinco modalidades de contratação pelo setor público, incluindo o convite, pelo qual o Poder Público pode, em caso de compras até R$ 150 mil, enviar convites a três empresas e decidir pela melhor proposta. Deputados da oposição se manifestaram contra a mudança, que, segundo eles, facilitaria a corrupção, e apresentaram vários destaques para retirar o trecho. Governistas acertaram a exclusão e fecharam o acordo para concluir a votação da Medida Provisória.